10 de maio de 2019

Municípios não Podem Contrariar Lei Federal sobre Aplicativos, diz STF

O STF definiu que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99.

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9 de janeiro de 2019

Nota Informativa Nº 5/2018

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2 de janeiro de 2019

Nota Informativa Nº 1/2019

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11 de dezembro de 2018

Nota Informativa Nº 188/2018

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27 de novembro de 2018

Nota Informativa Nº 180/2018

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25 de maio de 2018

Nota Informativa Nº 80/2018

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17 de abril de 2018

Nota Informativa N° 58/2018

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