12 de março de 2019

Informação PL 1292/1995 – Reformulação da Lei de Licitações

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para apreciação do PL 1292/95, que atualiza a Lei de Licitações. O projeto encontra-se pronto para inclusão na pauta de votações do Plenário da Casa, com previsão para deliberação na semana de 18 a 22 de março.

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