6 de julho de 2020

Câmara realiza seminário internacional para discutir proteção de dados pessoais

Evento da comissão de juristas servirá para ouvir especialistas no tema, a fim de elaborar um anteprojeto de lei sobre o assunto A Câmara realiza nesta semana seminário internacional para […]

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15 de junho de 2020

LGPD: sancionado o adiamento das multas, mas vigência depende da MP 959

O Congresso Nacional acabou não mexeu na vigência da LGPD em si, só das penalidades. Portanto, neste momento está valendo a Medida Provisória 959/20, que adia a LGPD para 5 de maio de 2021.

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9 de junho de 2020

Assespro-PR alerta empresas sobre adequação à LGPD, que pode entrar em vigor em agosto

A Lei, LGPD, aplica-se a todos que processem dados pessoais no Brasil. Empresas precisam estar preparadas não só para evitar multas, mas também para garantir credibilidade.

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18 de maio de 2020

Startups e LGPD: Construindo um Roadmap com base na ISO 27001 e MPS para Software e Serviços

Data:18/05. Local: Webinar as 17h. Construindo um Roadmap com base na ISO 27001 e MPS para Software e Serviços com Analia Irigoyen, especialista em Métodos Ágeis da  ProMove Soluções.

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18 de maio de 2020

LGPD faz falta para cuidar da privacidade no uso de dados na Covid-19

A ausência da LGPD é considerada uma fragilidade no uso de dados para medir o grau de conscientização dos brasileiros em relação ao covid-19.

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18 de maio de 2020

Câmara resgata vigência da LGPD em agosto e deixa multas para 2021

Aprovado projeto de lei 1.179/20, que cria um regime jurídico especial. Os deputados aprovaram substitutivo que remove do texto já aprovado no Senado o adiamento da vigência da LGPD. O texto pode voltar a vigorar a partir de agosto deste 2020.

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8 de maio de 2020

STF: Falta da LGPD agrava uso de dados dos clientes de telecom pelo IBGE

O STF começou a julgar nesta quarta, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Medida Provisória 954, que obriga as operadoras de telecomunicações a transferirem ao IBGE a relação de todo os clientes.

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30 de abril de 2020

LGPD | Informação – Guia De Boas Práticas para adequação de órgãos públicos à LGPD

Foi publicado o Guia De Boas Práticas a ser seguido pelos órgãos públicos de forma a se adequarem à Lei Geral da Proteção de Dados (Lei 13.709/18) – LGPD.

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30 de abril de 2020

MPV 959/20 – Prorrogação LGPD – 3 de maio de 2021

Com a normativa, Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, a LGPD entraria integralmente em vigor apenas no dia 3 de maio de 2020.

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30 de abril de 2020

Governo atropela Senado e Câmara e adia LGPD para maio de 2021

O Governo editou na noite do dia 29/04, a Medida Provisória (MP) 959/2020, que prorroga a entrada em vigor da LGPD maio de 2021.

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