30 de julho de 2021

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29 de julho de 2021

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28 de julho de 2021

Medidas legais de 28 de julho de 2021 | MPV 1058/2021 – Recriação do Ministério do Trabalho e Previdência – Complemento

Destacamos que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta (28), a Medida Provisória nº 1.058 de 27 de julho de 2021, que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

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