29 de novembro de 2018

Lei que dispensa autenticar cópias e reconhecer firma no serviço público entra em vigor nesta sexta

Norma também proíbe exigência de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por identidade e título de eleitor e vale para União, estados e municípios.

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15 de agosto de 2018

Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais, porém veta órgão regulador

Novas regras terão validade daqui a 18 meses, período estipulado para que empresas e órgãos se adaptem aos novos requisitos.

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10 de abril de 2014

Assespro se manifesta sobre Lei de Desoneração da folha de pagamento

A Assespro Nacional e suas Regionais estão se mobilizando para fazer frente à orientação do Tribunal de Contas da União, referente ao impacto da Lei Nº 13.161, de desoneração da folha de pagamento. Ela excluiu a incidência da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha e a fez incidir, em alíquota de 2%, sobre o […]

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