16 de agosto de 2018

Para Assespro, Autoridade de Dados não pode agir sem ordem judicial

Na reta final do prazo de sanção da Lei de Proteção de Dados Pessoais, entidades que representam empresas de tecnologia da informação acabaram rachadas.

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15 de agosto de 2018

Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais, porém veta órgão regulador

Novas regras terão validade daqui a 18 meses, período estipulado para que empresas e órgãos se adaptem aos novos requisitos.

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9 de agosto de 2018

Posição da Federação Assespro referente a Vetos Presidenciais no Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais

Desde o início da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 (nº 4.060, de 2012, na Casa de Origem), a Assespro se manifestou a favor do aperfeiçoamento das regras de proteção aos dados pessoais […]

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