14 de março de 2019

Nota Informativa Nº 41/2019

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13 de março de 2019

Nota Informativa Nº 40/2019

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28 de dezembro de 2018

MPV (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e Lei do prontuário eletrônico

Equipe Ministerial do Governo Bolsonaro.

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20 de dezembro de 2018

Nota Informativa Nº 194/2018

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