15 de junho de 2020

LGPD: sancionado o adiamento das multas, mas vigência depende da MP 959

O Congresso Nacional acabou não mexeu na vigência da LGPD em si, só das penalidades. Portanto, neste momento está valendo a Medida Provisória 959/20, que adia a LGPD para 5 de maio de 2021.

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