27 de novembro de 2019

STF marca audiência pública sobre controle de dados por provedores de internet

O ministro Gilmar Mendes convocou audiência pública para debater aspectos do Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos.

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4 de julho de 2018

Assespro quer suspender todas ordens judiciais de acesso a conteúdos no exterior

A Assespro Nacional apresentou ao Supremo Tribunal Federal um novo pleito dentro do processo que move para exigir o uso do acordo de cooperação judicial com os Estados Unidos para acesso a informações armazenadas fora do Brasil. Ao reiterar como obrigatório o uso do chamado MLAT, a entidade quer que o Supremo suspenda todas as ordens judiciais que determinam acesso a conteúdos sem o uso desse instrumento legal.

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