Portaria MCTI 4.382/20 | Procedimentos para aprovação de projetos em PD&I

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (25), a Portaria MCTI nº 4.382, de 14 de janeiro de 2021, que disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e para fins de investimento no território nacional em novos projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação por parte de Fundos de Investimento em Participações na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), nos termos do § 1º-A do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007.

 

Critérios para submissão de projetos

Os projetos considerados como prioritários de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) são aqueles com o propósito de introduzir processos, produtos ou serviços inovadores, conforme os princípios, os conceitos e as diretrizes definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial. Além disso, deverão atender a pelo menos um dos seguintes critérios:

»         visar à capacitação tecnológica para o desenvolvimento do sistema produtivo regional, ou contribua para a autonomia tecnológica do País;

»         promover a competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;

»         estimular a atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), parques e polos tecnológicos no País;

»         contemplar a formação de redes e projetos internacionais de pesquisa tecnológica com a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados;

»         gerar ações de promoção do empreendedorismo tecnológico e criação de ambientes de inovação;

»         gerar ações de promoção do empreendedorismo tecnológico e criação de ambientes de inovação;

»         visar atender a programas e projetos de estímulo à inovação na indústria de defesa nacional; ou

»         ampliar a exploração e o desenvolvimento da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental.

 

Serão também enquadrados como projetos prioritários de investimento em produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), os empreendimentos dedicados aos temas e setores detalhados na Portaria MCTIC nº 1.122, de 19 de março de 2020, e suas atualizações, que define as prioridades, no âmbito do MCTI, no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.

 

Também serão elegíveis como projetos prioritários de investimento as propostas apresentadas por Sociedade de Propósito Específico (SPE) que configurem o financiamento de alianças estratégicas e projetos de cooperação, com destaque para as propostas que:

»         envolvam as obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento e inovação nos serviços públicos regulados;

»         envolvam a participação minoritária de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no capital social da SPE; e

»         visem à implantação e consolidação de centros de pesquisa, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes promotores da inovação, incluídos os parques e os polos tecnológicos e as incubadoras de empresas.

 

As pessoas jurídicas de direito privado, que possuam projetos de investimento e desejem aderir aos benefícios da emissão de debentures incentivas, instituídos pelo art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, devem requerer ao MCTI, por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a aprovação do projeto como prioritário, a fim de que possa implementá-lo, nos termos regulamentados pelo Decreto nº 8.874, de 2016, e por esta Portaria.

 

Processo de submissão de projetos

As pessoas jurídicas, titulares dos projetos, deverão encaminhar o requerimento de submissão por meio de sistema disponibilizado no sítio eletrônico da FINEP, em tópico específico sobre Debêntures Incentivadas e FIP-PD&I, de forma individual para cada projeto de investimento, observadas as exigências desta Portaria e acompanhado da lista de documentos e informações prevista na Portaria, como: (i) o ato constitutivo da pessoa jurídica titular do projeto, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) cópia digital de ato societários que trate da aprovação da emissão das debêntures; e (iii) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), da pessoa jurídica titular do projeto.

 

Recebido o requerimento de aprovação do projeto, a FINEP procederá à verificação formal dos documentos e informações apresentados. Caso o requerimento de aprovação do projeto não esteja devidamente instruído, a pessoa jurídica titular do projeto será comunicada e terá o prazo de 15 dias para regularizá-lo. Documentos ou informações complementares poderão ser requeridos.

 

A emissão de parecer conclusivo sobre a aprovação de projetos considerados como prioritários será realizada pelo Comitê Gestor instituído pelo MCTI que será subsidiado pela análise de conformidade, mérito e pertinência, consubstanciadas em pareceres emitidos pela FINEP, considerando:

»         conformidade: elegibilidade dos proponentes e regularidade da documentação apresentada;

»         mérito: enquadramento da proposta como projeto prioritário de investimento nas áreas de produção econômica intensiva em PD&I ou de investimentos no território nacional em novos projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), conforme o previsto nesta Portaria, observando-se o estado da arte e os objetivos de desenvolvimento tecnológico e inovador propostos;

»         pertinência: análise da vinculação dos usos e fontes do investimento global ao investimento específico no escopo das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

 

FINEP poderá cobrar uma Tarifa de Análise de Projetos das pessoas jurídicas que submeterem projetos nos termos desta Portaria.

 

Comitê Gestor

Fica instituído o Comitê Gestor de Projetos Prioritários de Investimento e de Novos Investimentos na Área de Produção Econômica Intensiva em PD&I, como instância colegiada de coordenação, acompanhamento, avaliação, decisão, captação de recursos, resolução de conflitos e transparência ministerial, cuja competência envolve: (i) analisarestabelecer critérios e parâmetros adicionais de aprovação e aprovar os projetos; e (ii) deliberar sobre a razoabilidade da Tarifa de Análise de Projetos.

 

Ele será composto por um representante de cada uma das Secretarias do MCTI, sendo coordenado pelo representante da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos (SEFIP), e deve se reunir em caráter ordinário, no mínimo, duas vezes por semestre e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Coordenador.

 

Aprovação de projetos

A aprovação do projeto será formalizada por meio de portaria do MCTI do Diário Oficial da União, iniciando o prazo de 2 anos para pessoa jurídica titular do projeto emitir debêntures ou cotas do FIP-PD&I, que poderá ser prorrogado, quando houver justificativa.

 

Da emissão de debêntures ou de cotas do FIP-PD&I, a pessoa jurídica terá 30 dias para informar a FINEP, por formulário, atendendo os demais regramentos da Portaria, conforme o caso.

 

Confira, aqui, a medida na íntegra.

 

Atenciosamente,

 

Ítalo Nogueira – Presidente da Federação Assespro
Lucas Ribeiro – Presidente da Assespro-PR