Medidas Legais de 07 de Novembro de 2018

Foram publicados hoje (07/11), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos de interesse da entidade:

Atos Normativos Ementa / Explicação
Decreto nº 9.555, de 6 de novembro de 2018 

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“Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.”

Explicação: estabelece que a autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários, poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, por meio da apresentação de escrituração contábil digital, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

 

Decreto nº 9.556, de 6 de novembro de 2018 

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(pp. 2-3)

 

“Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 20.237.808,00.”

Explicação: dentre os programas atendidos, destacam-se: desenvolvimento da ciência e da tecnologia nucleares; fomento a pesquisa e desenvolvimento em áreas básicas e estratégicas; formação, capacitação e fixação de recursos humanos qualificados para C,T&I.

 

Despacho CONFAZ nº 135, de 6 de novembro de 2018 

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(pp. 14-15)

 

“Publica o 1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica 01/18 – SVBA, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária do COMSEFAZ, realizada em 31.10.2018.”

Explicação: constitui objeto deste acordo a prestação dos serviços de consulta, registro e monitoramento das informações extraídas dos documentos fiscais eletrônicos, compartilhadas pelo Estado ou pelo Distrito Federal, de acordo com o local em que estiver estabelecido o emissor do documento, operacionalizada mediante a implantação da Plataforma de Consultas para Antecipações de Recebíveis, doravante denominada SEFAZ Virtual do estado da Bahia (SVBA).

 

Convênio ICMS nº 114, de 6 de novembro de 2018 

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“Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia referente a crédito tributário do ICMS objeto de transação em juízo, nos termos deste convênio.”
Convênio ICMS nº 115, de 6 de novembro de 2018 

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(pp. 15-16)

 

Altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.”

Explicação: dispõe que o sujeito passivo, para usufruir os benefícios previstos neste convênio, deve promover, até 27 de dezembro de 2018, a regularização do seu débito perante o Estado de Goiás.

 

Convênio ICMS nº 116, de 6 de novembro de 2018 

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“Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.”

 

Convênio ICMS nº 117, de 6 de novembro de 2018 

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“Altera o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.”

Explicação: dispõe que os estados da Bahia e Sergipe autorizados a prorrogar o prazo para pagamento da parcela única até 21 de dezembro de 2018.

 

Convênio ICMS nº 118, de 6 de novembro de 2018 

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“Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.

 

Convênio ICMS nº 120, de 6 de novembro de 2018 

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(pp. 16-17)

 

“Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.”

 

Convênio ICMS nº 121, de 6 de novembro de 2018

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“Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutasque importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.”

 

Convênio ICMS nº 122, de 6 de novembro de 2018

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“Altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na

forma que especifica.”

Explicação: dispõe que o estado de Alagoas autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de julho de 2018.

 

Convênio ICMS nº 123, de 6 de novembro de 2018 

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(pp. 17-18)

 

“Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.”

 

Convênio ICMS nº 124, de 6 de novembro de 2018 

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“Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.”

Explicação: dispõe que os convênios ICMS a seguir indicados passam a vigorar com prazo final de vigência em 30 de abril de 2019: I – Convênio ICMS 161/13, de 6 de dezembro de 2013, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Metrô Curitibano; II – Convênio ICMS 95/18, de 28 de setembro de 2018, que autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.

 

Convênio ICMS nº 125, de 6 de novembro de 2018 

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“Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e da Paraíba a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscaisrelacionados com o ICMS.”

 

Convênio ICMS nº 126, de 6 de novembro de 2018 

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“Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.”

 

Convênio ICMS nº 127, de 6 de novembro de 2018 

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“Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.”

 

Convênio ICMS nº 128, de 6 de novembro de 2018

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“Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.”

 

Ato Declaratório Executivo RFB nº 76, de 5 de novembro de 2018

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“Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira.”

Explicação: aprova a versão 1.0.9 do Manual de Preenchimento da e- Financeira, estabelecido na portaria que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O manual está disponível aqui.