Medidas Legais de 3 de Outubro de 2019

Informamos que foram publicados hoje (3/10), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Atos Normativos Ementa / Explicação
Portaria MCTIC nº 5.145, de 27 de setembro de 2019 

Visualizar medida

 

Declara, em decorrência da extinção de colegiados pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, a revogação dos seguintes atos:

i) Portaria MCTIC º 3.706, de 27 de outubro de 2016 – Comitê de Auxílio Técnico (CAT);

ii) Portaria MCTIC nº 759, de 23 de setembro de 2011 – Grupo de Trabalho de Assessoramento Interno de Propriedade Intelectual – GTA-PI;

iii) Portaria MCTIC nº 445, de 16 de fevereiro de 2013;

iv) Portaria MCTIC nº 10, de 3 de janeiro de 2018 – Comitê Consultivo de Fotônica (CCFOTO);

v) Portaria MCTIC nº 324, de 17 de janeiro de 2018 – Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais – CCNANOMAT; e

vi) Portaria MCT nº 52, de 16 de fevereiro de 2004 – Subcomissão de Coordenação integrante do Sistema de Gestão de Documentos – SIGA.

 

Portaria MDR nº 2.135, de 1° de outubro de 2019

Visualizar medida

(pp. 12-13)

 

Estabelece limites de tolerância ao risco na análise de prestação de contas das transferências voluntárias por meio de procedimento informatizado, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional”.

Explicação: dentre outros, estabelece limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios apresentadas no Siconv até 31 de agosto de 2018, no âmbito do MDR, de acordo com o previsto na Instrução Normativa n°. 18, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Ficam estabelecidos os seguintes limites de tolerância ao risco do MDR na análise de prestação de contas apresentadas até 31 de agosto de 2018: i) faixa de valor A: Índice IA9; e ii) faixa de valor B: Índice IA7.

 

Instrução Normativa ME nº 67, de 30 de setembro de 2019

Visualizar medida

(pp. 72-73)

 

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017”.

Explicação: altera os manuais de registro de empresário individual, sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI, cooperativa e sociedade anônima, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulados. Dentre outros, estabelece que a menção, ainda, do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação. A companhia fechada, que tiver menos de 20 acionistas e cujo patrimônio líquido for inferior a R$ 1 mi, na data do balanço, poderá deixar de publicar o anúncio, bem como os documentos a que ele se refere. Neste caso, cópias autenticadas dos recibos da correspondência e dos documentos citados deverão ser arquivadas junto com a cópia da ata da AGO que deliberar sobre os documentos.

 

Atos de Pessoal Objetivo
Decreto de 2 de outubro de 2019 

Visualizar medida

 

Nomear: José Barroso Tostes Neto, para exercer o cargo de Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

 

Portaria Casa Civil n° 2.301, de 2 de outubro de 2019 

Visualizar medida

 

Nomear: Nizar Ratib Midrei, para exercer o cargo de Secretário de Soluções de Modernização e Resultados da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, código DAS 101.6.

 

Portaria Casa Civil n° 2.302, de 2 de outubro de 2019 

Visualizar medida

 

Nomear: Cezar Augusto Schirmer, para exercer o cargo de Secretário da Economia Criativa da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, código DAS 101.6.

 

Portaria MEC n° 4.619, de 2 de outubro de 2019 

Visualizar medida

 

Nomear: Aloisio Pessoa de Araujo, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Ministro da Economia, código DAS 102.5.

 

Portaria SGD/ME n°  4.544, de 2 de outubro de 2019 

Visualizar medida

 

Nomear: Vinicius Augusto Nunes Pecora para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa, código DAS 101.5.

 

Portaria SEDD/ME nº 4.634, de 2 de outubro de 2019 

Visualizar medida

 

Nomear: Bruno Westin Prado Soares Leal para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa, código DAS 101.5.

 

Portaria SEDD/ME n°  4.548, de 2 de outubro de 2019 

Visualizar medida

 

Nomear: Idalício De Jesus Silva, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, código DAS 101.5.

 

Portaria SEDD/ME n° 4.634, de 2 de outubro de 2019 

Visualizar medida

 

Nomear: Thiago Longo Menezespara exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Orçamento de Estatais, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa, código DAS 101.5.

 

Portaria INSS/ME nº 2.807, de 2 de outubro de 2019 

Visualizar medida

 

Nomear: Claudio Augusto Novais Ferraz, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Infraestrutura e Operações, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação do INSS, código DAS 101.4.