Medidas Legais de 27 de Setembro de 2018

Foram publicados hoje (27/09), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Atos Normativos Ementa / Explicação
Resolução BACEN nº 4.687, de 25 de setembro de 2018

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(pp. 21-22)

 

“Estabelece normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex)”.

Explicação: dentre outras medidas, estabelece que nas operações de financiamento à exportação de bens e de serviços, o Tesouro Nacional pode conceder ao financiador ou ao refinanciador, conforme o caso, equalização suficiente para tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.

 

Portaria MSP nº 337, de 18 de setembro de 2018 

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“Altera a Portaria GAB DEPEN nº 266, de 23 de julho de 2018, que torna público os procedimentos e critérios para abertura do 2º Ciclo de Inscrições para recebimento e concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – RESGATA para empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional”.

Explicação: dispõe que as entidades interessadas em receber o 2º Ciclo do Selo Resgata deverão cumprir os requisitos abaixo: I-preencher o formulário de inscrição; II-comprovar a contratação de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de penas alternativas ou egressos do sistema prisional, em qualquer dos segmentos ocupacionais do quadro de profissionais, conforme o caso: a)3%, quando a instituição possuir duzentos ou menos funcionários; b) 4%, quando a instituição possuir duzentos e um a quinhentos funcionários; c)5 %, quando a instituição possuir quinhentos e um a mil funcionários; d) 6%, quando a instituição possuir mais de mil funcionários; e e) quando a instituição prestar serviços decorrentes dos ajustes celebrados com os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do que trata o Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018.

 

Portaria MDS nº 772, de 25 de setembro de 2018 

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Estabelece o Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações (CSIC) do Ministério do Desenvolvimento Social”.

Explicação: o CSIC tem como finalidade precípua assessorar na implementação das ações de segurança da informação e comunicações e propor normas relativas à segurança da informação e comunicações.

 

Ato de Pessoal

Objetivo

Portaria MDS nº 773, de 25 de setembro de 2018 

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Estabelece a composição do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.