Medidas Legais de 25 de Setembro de 2018

Foram publicados hoje (25/09), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Atos Normativos Ementa / Explicação
Instrução Normativa INTI nº 10, de 19 de setembro de 2018 

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“Altera a Instrução Normativa nº 14, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta o envio de certificados digitais”.

Explicação: dentre outras medidas, estabelece que os arquivos biométricos da face e das impressões digitais deverão ter os formatos e os nomes com o CPF do requerente e a indicação do dedo, se for o caso.

 

Consulta Pública CAMEX nº 2, de 24 de setembro de 2018 

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Dispõe sobre abertura de consulta pública pelo prazo de 30 dias sobre a proposta de Plano de Trabalho do Grupo Técnico de Serviços para 2019 e 2020. A proposta de Plano de Trabalho estará disponível aqui. As sugestões deverão ser enviadas por consultapublica@camex.gov.br.

 

Solução de Consulta RFB nº 118, de 11 de setembro de 2018

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Dispõe que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa.

 

Solução de Consulta RFB nº 138, de 19 de setembro de 2018 

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Dispõe que compõe o limite de receita total de R$ 78.000.000,00 – setenta e oito milhões de reais – para opção pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido, as receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante.

 

Portaria MP nº 294, de 24 de setembro de 2018 

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(pp. 52-57)

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Fazenda; das Relações Exteriores; e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 85.560.545,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Explicação: dentre os programas atendidos, destacam-se: Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional do Semiárido – INSA; Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA; Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital; Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais.

 

Atos de Pessoal

Objetivo

Portaria MF nº 429, de 21 de setembro de 2018 

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Designar: Eric do Val Lacerda Sogocio para exercer a função de membro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, pelo período de três anos, como representante do Ministério as Relações Exteriores, em substituição a Gabriel Boff Moreira.

 

Portaria CGU nº 2.547, de 21 de setembro de 2018 

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Designar: Allison Roberto Mazzuchelli Rodrigues, Secretário de Controle Interno da Presidência da República, para compor a Comissão de Coordenação de Controle Interno – CCCI, conforme previsão do inciso VI do art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, pelo período de 1(um) ano.