Medidas Legais de 23 de Julho de 2018

Foram publicados hoje (23/07), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Atos Normativos Ementa / Explicação
Portaria RFB nº 1.091, de 20 de julho de 2018 

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“Dispõe sobre a publicação do Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) instituído pelo Decreto nº 764, de 10 de maio de 2016”.

Explicação: o SINTER unifica em um ambiente nacional único na União, com administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil e gestão compartilhada com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis que são enviadas pelos Sistemas de Registros Eletrônicos dos cartórios brasileiros, tais como as operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público. 

Solução de Consulta RFB nº 3.002, de 19 de julho de 2018

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Dispõe que o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias e que as férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias do empregador e do empregado, assim como o terço constitucional de férias. 
Portaria CGU nº 1.970, de 19 de julho de 2018 

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“Altera a Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015”.

Explicação: a portaria trata dos procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência. Entre os principais pontos do normativo está a apuração e julgamento conjunto dos ilícitos previstos na lei de licitações por meio do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 

Portaria MP nº 231, de 20 de julho de 2018

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“Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 8.014.227,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Explicação: dentre os programas atendidos, destacam-se: Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica e Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica.

Atos de Pessoal

Objetivo

Portaria SGP/PR nº 477, de 20 de julho de 2018 

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Designar: José Augusto Carvalho de Oliveira para exercer o encargo de substituto eventual do Diretor do Departamento de Estratégia e Monitoramento da Comunicação Digital da Subsecretaria de Comunicação Digital da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, durante os afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria nº 63, de 16 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2017.
Portaria MCTIC nº 3.716, de 20 de julho de 2018 

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Dispensar: Vânia Gomes da Silva, do encargo de substituto do Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, código DAS 101.5, do Gabinete do Ministro, deste Ministério. 
Portaria MCTIC nº 3.718, de 20 de julho de 2018 

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Designar: Carlos Eduardo Higa Matsumoto para substituir, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, o Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, código DAS 101.5, do Gabinete do Ministro, deste Ministério. 
Portaria MF nº 348, de 20 de julho de 2018 

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(pp. 36-37)

Designar: Otoni Gonçalves Guimarães, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para a função de membro suplente de Roberto Nogueira Ferreira, representante da Sociedade Civil – Empregadores, perante o Conselho Nacional de Previdência – CNP.