Medidas Legais de 17 de Outubro de 2018

Foram publicados hoje (17/10), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Atos Normativos

Ementa / Explicação

Ato Declaratório CONFAZ nº 25, de 16 de outubro de 2018 

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“Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 170ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.09.2018 e publicados no DOU em 02.10.2018”.

Explicação: dentre  os Convênios ratificados, destaca-se: – Convênio ICMS 99/18 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa,

 

Portaria MP nº 318, de 16 de outubro de 2018

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(pp. 82-115)

 

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul), Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), Petrobras Distribuidora S.A. (BR), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Boa Vista Energia S.A. (BV Energia), Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), Petrobras International Braspetro B.V. (PIB BV) e Liquigás Distribuidora S.A. (Liquigás), crédito suplementar no valor de R$ 14.010.307.012,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Explicação: dentre os programas atendidos, destacam-se: implantação da infraestrutura da rede nacional de banda larga, aquisição de um satélite em posição orbital e manutenção e adequação da infraestrutura de tecnologia da informação para a previdência social.

 

Portaria MP nº 322, de 16 de outubro de 2018

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(pp. 115-124)

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 21.069.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Explicação: dentre os programas atendidos, destaca-se: pesquisa e desenvolvimento nas organizações sociais  e fomento e fortalecimento da economia solidária.

 

Resolução CODEFAT nº 819, de 15 de outubro de 2018

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“Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o exercício de 2018 – PDE/2018, de que trata a Resolução nº 805, de 24 de abril de 2018”.

 

Atos de Pessoal

Objetivo

Portaria MDS nº 833, de 11 de outubro de 2018 

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Designar: Lara Rodrigues Ferreira Montenegro de Araújo, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Diretor, código DAS 101.5, do Departamento de Gestão e Acesso a Serviços, da Secretaria de Inclusão Social e Produtiva, deste Ministério, em seus afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares, do titular e na vacância do cargo.

 

Portaria MTb nº 201, de 11 de outubro de 2018 

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Designar: Daniel de Souza Galvão, para exercer o encargo de substituto eventual do Secretário de Políticas Públicas de Emprego, código DAS 101.6, deste Ministério, nos seus afastamentos ou impedimentos regulamentares, sem prejuízo das respectivas atribuições.