Medidas Legais de 16 de Agosto de 2018

Foram publicados hoje (16/08), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Atos Normativos

Ementa / Explicação

Portaria MEC nº 182, de 14 de agosto de 2018 

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“Dispõe sobre processos avaliativos das propostas de cursos novos e dos programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento”.

Explicação: dentre outras medidas, dispõe que as propostas de cursos novos e os programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento serão avaliados pela CAPES e dependerão do alcance do padrão mínimo exigido para entrada e permanência no Sistema Nacional de Pós-Graduação.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 14 de agosto de 2018

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“Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018”.

Explicação: dispõe que a data de publicação da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 (Reoneração da Folha), é 31 de maio de 2018, tendo em vista que a Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 30 de maio de 2018 foi publicada no dia 31 de maio de 2018 

Resolução RFB nº 18, de 14 de agosto de 2018 

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“Institui o Subcomitê de gestão de Contratos e Tecnologia de Informação”.

Explicação: institui o Subcomitê de gestão de Contratos e TI, grupo de ação estratégica, que tem como propósito integrar as ações de gestão de contratos e Tecnologia de Informação por meio da articulação entre os setores envolvidos com essas atividades no âmbito do Comitê Gestor do eSocial, de forma a aliar os interesses institucionais, às possibilidades administrativas e aos objetivos do projeto. 

Consulta Pública INPI nº 2, de 15 de agosto de 2018 

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Dispõe sobre abertura de consulta pública pelo prazo de 15 dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões, relativas à Minuta do Termo de Referência para contratação de serviços especializados de desenvolvimento, implantação, documentação, manutenção de software e transferência de conhecimento. As sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico consulta.tic@inpi.gov.br
Resolução  MI nº 80, de 15 de agosto de 2018

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“Fundo Constitucional De Financiamento Do Centro-Oeste – FCO. – Diretrizes e Prioridades para 2019”.

Explicação: dentre os projetos, destacam-se prioritariamente: projetos que utilizem tecnologias inovadoras e/ou contribuam para a geração e difusão de novas tecnologias nos setores empresarial e agropecuário e projetos de apoio a Biosegurança. 

Ato de Pessoal

Objetivo

Portaria MCTIC nº 4.152, de 15 de agosto de 2018 

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Dispensar: Thales Marçal Vieira Netto, do encargo de substituto do Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital, código DAS 101.5, da Secretaria de Políticas Digitais – SEPOD, deste Ministério.