Medidas Legais de 03 de Outubro de 2018

Foram publicados hoje (03/10), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Atos Normativos Ementa / Explicação
Mensagem n° 543, de 2 de outubro de 2018 

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Dispõe sobre encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

 

Mensagem n° 545, de 2 de outubro de 2018 

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Dispõe sobre encaminhamento ao Senado Federal da Programação Monetáriadestinada à Comissão de Assuntos Econômicos referente ao 4º trimestre de 2018.

 

Instrução Normativa DREI/MDIC nº 49, de 2 de outubro de 2018 

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“Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira”.

Explicação: dentre outras medidas, dispõe que sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil deverá solicitar autorização do Governo Federal para instalação e funcionamento, em requerimento dirigido ao Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, protocolizado no Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que o examinará sem prejuízo da competência de outros órgãos federais.

 

Ato de Pessoal

Objetivo

Portaria Casa Civil nº 1.102, de 2 de outubro de 2018 

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Exonerar: Helga Ferraz Jucá do cargo de Assessora Especial da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos, código DAS 102.5, a partir de 1º de outubro de 2018.