“Lei das Fake News só terceiriza a culpa”, diz Roberto Mayer

O diretor de estratégia institucional da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Roberto Mayer, é um crítico contundente do PL 2.630/20, a Lei das Fake News, que tramita no Senado e deve ir hoje à votação. Ele afirma que o projeto terceiriza a culpa dos crimes cometidos nas redes sociais, como disseminação de mentiras e ataques de milícias virtuais. Para Mayer, o PL pode criar inseguranças jurídicas – argumenta que seria mais eficiente criar agravantes para crimes como injúria e difamação. Eis os principais trechos da exclusiva.

A CPMI da Fake News ouviu muitos especialistas. Isso não abastece os parlamentares?
Parcialmente. Essa legislação proposta tem semelhança com outras criações de lei que tivemos no passado, a toque de caixa, em cima de vazamento de fotos de famosos. Isso complica a estrutura jurídica do país sem trazer um ganho significativo. Só para contrapor, a legislação mais importante da área, o Marco Civil da Internet, levou seis anos para se chegar a um consenso. E o PL quebra partes do marco civil sem dó nem piedade.

Como a Assespro e as empresas de TI veem a batalha contra as fake news hoje?
As fake news são mentiras, essencialmente. E não são inventadas pela tecnologia, já existiam. O que a tecnologia faz é que a transmissão e o número de pessoas atingidas sejam muito maiores que antigamente. Minha sugestão não é criar uma legislação específica sobre fake news. A mentira, do ponto de vista jurídico, encontra tratamento no Código Penal, como difamação, injúria ou calúnia. Por que políticos e empresas se arriscam a trabalhar com fake news? Porque a pena é pequena. Então, se alguém vai fazer uma campanha política, o custo para se livrar é muito baixo. É um crime que ainda compensa e, por isso, é praticado.

Fonte: Correio Braziliense