Governo apresentará pacote na área de telecomunicações

O governo deve lançar, no início de 2020, um pacote de medidas na área de telecomunicações. De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Julio Semeghini, o pacote envolve medidas provisórias, projetos de lei, decretos e portarias em temas como o 5G, telefonia fixa e Internet das Coisas (IoT). “São várias ações regulatórias que estão sendo refinadas e serão lançadas no ano que vem”, informou.

O primeiro compromisso do governo, disse o secretário-executivo, é regulamentar o antigo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79, hoje Lei 13.879/2019, que permite às concessionárias de telefonia fixa migrarem para o regime de autorizações – com liberdade de preços e obrigações de investimento para a expansão da banda larga.

O governo também vai definir a estratégia para mitigar a interferência do 5G, que vai utilizar a faixa de 3,5 GHz, nos canais transmitidos por antenas parabólicas. Há duas opções: instalar um filtro nas parabólicas, mantendo o uso da Banda C; ou migrar os canais para outra frequência, a Banda Ku – opção mais cara, semelhante ao que foi feito com o 4G e a transferência dos canais analógicos para o sinal digital.

Essa mesma portaria vai definir as prioridades de investimento que serão realizadas como contrapartida ao leilão do 5G. “Depois disso, liberamos a nossa parte para que o edital possa ser lançado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)”, concluiu Semeghini.

O governo também pretende apresentar um projeto de lei para disciplinar o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O fundo, abastecido com 1% da receita bruta anual das teles, deveria ser utilizado para universalizar os serviços de telefonia fixa no País, mas historicamente tem servido para melhorar o resultado fiscal da União.