Curitiba pode conceder licença especial para testes de negócios inovadores

O “sandbox regulatório” cria um ambiente jurídico especial para o teste experimental de produtos e serviços com clientes reais.

Para incentivar que startups e empresas invistam em negócios inovadores na cidade de Curitiba, o vereador Professor Euler (PSD) apresentou projeto de lei que cria um ambiente jurídico especial para o teste experimental de novos produtos e serviços com clientes reais. A proposição (005.00207.2020) traz para o município o arranjo conhecido como “sandbox regulatório”, já autorizado, por exemplo, pelo Banco Central do Brasil, para experiências no mercado financeiro.

“[O sandbox regulatório] é uma forma interessante de regular a inovação de maneira provisória, sem inviabilizar novas práticas benéficas para a sociedade e para o mercado, sem perder o timing das mudanças disruptivas e sem correr o risco de criar uma norma estanque, que não tenha passado por um processo de aprendizado”, justifica o autor. O projeto (005.00207.2020) foi protocolado no dia 23 de dezembro e, apesar da troca de legislatura, não foi arquivado, uma vez que o vereador Professor Euler foi reeleito.

O projeto de lei tem 43 itens, distribuídos em nove artigos. Nos princípios, o autor coloca que, dentre outros objetivos, a iniciativa quer aumentar a taxa de sobrevivência, a tração e o sucesso das empresas locais que desenvolvem atividades de inovação. Para isso, prevê autorizações temporárias de operação por até dois anos, desde que a atividade se enquadre como negócio inovador, o proponente demonstre capacidade técnica para desenvolver a atividade pretendida e os administradores e sócios da empresa tenham ficha limpa de crimes contra a ordem econômica.

Euler argumenta que a proposta tem potencial para “dar um enorme impulso ao Vale do Pinhão” e “transformar a cidade em uma grande incubadora de novos produtos e serviços”. “[O sandbox regulatório] permitirá às startups e a outros empreendedores da inovação, por exemplo, testarem seus produtos antes que sejam retiradas todas as licenças e alvarás necessários para o pleno funcionamento de uma empresa. Isto não apenas será essencial neste momento de recuperação da economia local, mas também para atrair novos negócios para Curitiba”, afirma.

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba