Assespro se posiciona contra pedido de bloqueio de funcionamento do WhatsApp

O patrocínio de compartilhamento de notícias falsas, denunciado pelo jornal Folha de São Paulo na última quinta-feira (18), resultou em diversas ações judiciais. Dentre elas se destaca uma solicitação feita por siglas políticas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que solicitam a suspensão do funcionamento do aplicativo de mensagens WhatsApp com objetivo de combater as Fake News.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) foi uma das siglas partidárias a formalizar a solicitação. A coligação encabeçada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e concorre as eleições presidenciais no segundo turno, “O Povo Feliz de Novo”, também protocolou uma ação na corte eleitoral que pede a suspensão do funcionamento do aplicativo de mensagens. A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Federação Assespro) se manifestou sobre as ações.

De acordo com a entidade, que se manifesta contrária aos pedidos judiciais, a comunicação é um direito constitucional do cidadão. “A Constituição Federal garante o exercício dos princípios democráticos e republicanos de liberdade de expressão, manifestação de pensamento, comunicação, independentemente de censura ou licença”, diz a nota.

Em outro ponto, a instituição destaca a lei do Marco Civil da Internet, considerada uma das mais inovadoras no mundo. Para a Assespro, a lei “limita a responsabilidade das aplicações de internet de acordo com suas atividades ao estabelecer o princípio da inimputabilidade da rede, segundo o qual deve haver punição dos agentes finais que cometem ilícitos na rede, e não da rede em si”, avalia.

A Assespro ainda comenta outro tópico do Marco Civil da Internet, que trata sobre o funcionamento da rede. Para a instituição, a norma “determina a preservação e garantia da neutralidade de rede, tendo o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”, defende a entidade.

Por fim, a representante das empresas de tecnologia destaca o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o bloqueio do WhatsApp. O instituto lembra que a Suprema Corte “já se pronunciou contra o bloqueio do funcionamento da aplicação de internet WhatsApp por entender que há violação aos princípios da liberdade de expressão e comunicação, além de ser uma medida claramente desproporcional, conforme liminar concedida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 403”, relembra.

A associação ainda comenta da importância de combate às notícias falsas. Para a Assespro, “o combate às Fake News é uma medida que se impõe e que toda a sociedade brasileira deve se mobilizar para tanto. Porém, não se pode punir a ferramenta de disseminação de notícias falsas, e sim os maus usuários desta ferramenta”, diz a nota.

Clique aqui para acesso à Nota de Repúdio da Federação Assespro.