4 de julho de 2018

Assespro quer suspender todas ordens judiciais de acesso a conteúdos no exterior

A Assespro Nacional apresentou ao Supremo Tribunal Federal um novo pleito dentro do processo que move para exigir o uso do acordo de cooperação judicial com os Estados Unidos para acesso a informações armazenadas fora do Brasil. Ao reiterar como obrigatório o uso do chamado MLAT, a entidade quer que o Supremo suspenda todas as ordens judiciais que determinam acesso a conteúdos sem o uso desse instrumento legal.

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9 de abril de 2018

Assespro diz que Marco Civil da Internet já prevê acesso a dados de datacenters no exterior

A Assespro Nacional foi ao Comitê Gestor da Internet no Brasil explicar porque está no Supremo Tribunal Federal com uma ação declaratória de constitucionalidade que visa reforçar o uso do acordo judiciário com os Estados Unidos para acesso a dados armazenados em datacenters fora do país. “Nossa ação visa impedir que as empresas recebam punições […]

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