18 de Maio de 2018

Nota Informativa Nº 76/2018

Confiras as Notas Informativas referentes ao informativo nº 76/2018.

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2 de Maio de 2018

Nota Informativa Nº 66/2018

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22 de Fevereiro de 2015

Proposta pode mudar a arrecadação do ICMS do comércio eletrônico

  A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no último dia 03 de fevereiro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197/12, também conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que altera a sistemática de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas compras efetuadas de forma não presencial (comércio eletrônico) por pessoa […]

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