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Jurídico e Legislação

 
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LEIS

Lei de Licitações - 15340 de 22/12/2006 clique aqui!
Lei Geral - Lei Complementar nº 123 clique aqui!
Emenda Constitucional nº 37 clique aqui!
Lei do Parque de Software clique aqui!

DECRETOS

Decreto nº 3.076 clique aqui!
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OUTROS

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