Nota Informativa N° 63/2018

DESTAQUES

Preservar inovação é o desafio da comissão do marco regulatório da economia colaborativa, diz deputado

Precarização do trabalho e impacto das novas tecnologias na indústria da moda preocupam especialistas

Relatório da comissão que analisa inovações tecnológicas na área da saúde é aprovado

Aberta consulta sobre edital para Centros de Recondicionamento de Computadores

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Apesar de pedidos de MPF e TCU, Temer não vetará integralmente projeto que altera regras usadas por órgãos de controle

ECONOMIA

Governo central tem déficit primário de R$ 24,828 bi em março

Senado aprova projeto que exige do presidente um plano de revisão de gastos públicos

Maia defende que Câmara vote projetos da agenda econômica

Câmara aprova projeto que destina para educação básica 30% da receita com venda de importados apreendidos

EDUCAÇÃO

Secretária de Mato Grosso do Sul assume presidência do Consed

Lídice da Mata critica ensino público a distância

ELEIÇÕES

Datena tem 33%; Suplicy, 32%; e Marta, 25%, aponta pesquisa Ibope para o Senado em SP

TSE diz que senador não pode deixar mandato após 4 anos para disputar eleição e tentar mais 8 anos

Ciro nega chapa com Haddad: ‘É preciso respeitar o tempo do PT’

Temer reunirá presidentes regionais do MDB para discutir eleições

POLÍTICA

Regras mais duras para funcionamento dos partidos são aprovadas na CCJ

Decisão do STF pode tirar Lula das mãos de Moro e também das do TRF-4

TSE nega pedido de cassação do governador da Paraíba

Relações exteriores: senadores participarão de encontro entre líderes das duas Coreias

Saída da Unasul é apelo para superar paralisia, diz Aloysio Nunes

Maia defende diálogo entre Legislativo e Judiciário

Marco Aurélio recua e deixa para presidente do STF pautar ações sobre prisão em segunda instância

AGU diz que quer finalizar em um mês negociações sobre auxílio-moradia de juízes e procuradores

TRABALHISTA

Senado aprova novo marco legal para o Sine

Câmara homenageia trabalhadores pelo Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho

Participantes de audiência afirmam que acidentes de trabalho podem aumentar com a reforma trabalhista

Rose de Freitas pede aprovação do pagamento do FGTS na demissão a pedido

DESTAQUES

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 21h59min

Preservar inovação é o desafio da comissão do marco regulatório da economia colaborativa, diz deputado

Durante audiência pública nesta terça (24), o presidente da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, deputado Herculano Passos (PMDB-SP), avaliou que o desafio dos integrantes é fazer uma legislação que não iniba a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias nem as relações entre consumidores e fornecedores de serviços intermediadas pelas plataformas digitais.

Para o diretor da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian, antes mesmo de definir um marco regulatório do setor, é preciso uma lei que defina princípios gerais para a proteção dos dados que os consumidores constantemente deixam registrados online.

Guilherme Resende, economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça, ressaltou que os novos aplicativos de transporte individual, como o Uber, aumentaram a concorrência entre os diversos tipos de transporte e baixaram os preços das corridas de táxis. Ele defende uma desregulamentação dos setores tradicionais afetados pelas novas tecnologias.

A próxima audiência da Comissão do Marco Regulatório da Economia Colaborativa está marcada para a segunda semana de maio. O deputado Herculano Passos acredita que o relatório final da comissão estará disponível antes das eleições deste ano, em outubro.

Fonte: Agência Câmara

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 21h32min

Precarização do trabalho e impacto das novas tecnologias na indústria da moda preocupam especialistas

Pesquisadores e representantes da indústria têxtil discutiram nesta terça-feira (24) a precarização das condições de trabalho e o impacto das novas tecnologias nas empresas de moda e varejo. Eles foram ouvidos em seminário organizado pela Segunda Secretaria da Mesa Diretora da Câmara e pelo movimento global “Fashion Revolution”, criado por líderes da indústria da moda sustentável com o objetivo de aumentar a conscientização sobre o verdadeiro custo da moda e seu impacto em todas as fases do processo de produção e consumo.

O evento marcou os cinco anos do desabamento do edifício Rana Plaza, onde funcionava uma fábrica de tecidos, em Bangladesh. O desastre deixou mais de mil mortos e expôs a fragilidade dos padrões de segurança e saúde na indústria da moda e motivou a mobilização em torno do tema.

Para a representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Anne Caroline Posthuma, a busca por reduzir os prazos de produção e baratear os produtos tem consequências na mão de obra. “Isso acaba gerando pressão em cima dos salários e também das condições de trabalho no setor. A OIT está atuando para promover o trabalho descente na cadeia produtiva do vestuário através do diálogo social e de atividades de promoção do trabalho formal”, afirmou.

O diretor da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), Edmundo Lima, informou que o setor realiza auditorias, ao menos uma vez por ano, em mais de 4 mil empresas da cadeia têxtil.  “Os grandes produtores já fazem essa fiscalização da cadeia produtiva como um trabalho adicional ao que é feito pelo governo”, informou. A ideia é garantir os direitos trabalhistas e padrões de segurança a cerca de 320 mil empregados ligados ao setor.

Lima frisou que a ABVTEX reúne mais de 70 marcas, entre elas conglomerados multinacionais, que movimentaram R$ 48 bilhões em 2017. Ele observou também que 85% da moda consumida no país é nacional e está sujeita à legislação doméstica. No entanto, 30% do mercado de moda está nas mãos de camelôs e sacoleiros, o que, em sua opinião, dificulta uma fiscalização mais ampla do setor.

Sobre formas de engajar o pequeno agricultor na cadeia produtiva da moda, o pesquisador da Embrapa Wagner Lucena trouxe o exemplo do cultivo do algodão orgânico em comunidades na Paraíba, Ceará e Pernambuco.

Nesse programa, os produtores são treinados para o manejo sustentável da colheita e tem a produtividade avaliada por técnicos da Embrapa ao longo de 12 meses. Segundo o pesquisador, um dos resultados é o aumento no valor agregado do algodão. O preço do quilo de plumas passou de U$ 0,61 em 2006, para U$ 3,00 em 2012.

Já o pesquisador do Senai Marcello José Pio acredita que a indústria 4.0, ou seja, com uso de robôs colaborativos, simulações espaciais e realidade aumentada, vai exigir mais do profissional de moda: “A moda sempre teve uma característica muito peculiar de achar que era só criação, que estava muito dissociada de tecnologias de produção e de novos materiais. Isso não vai mais existir”, concluiu.

Fonte: Agência Câmara

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 20h07min

Relatório da comissão que analisa inovações tecnológicas na área da saúde é aprovado

A Comissão Especial sobre Inovação Tecnológica da Saúde aprovou nesta terça-feira (24) o relatório do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). O texto sugere mudanças legislativas para proibir o contingenciamento de recursos destinados a pesquisas científicas, agilizar o registro de medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estender os atuais prazos de validade de remédios e criar benefícios fiscais para a importação de equipamentos usados no Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras medidas.

De acordo com Hiran Gonçalves, essas iniciativas poderão gerar grandes benefícios para os usuários do SUS e do sistema suplementar. O presidente da comissão especial, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), lembrou que a inovação tecnológica na saúde “infelizmente não é uma prioridade das políticas públicas no Brasil”; porém, segundo ele, o parecer do colegiado é uma importante contribuição para ajudar a aperfeiçoar a legislação do setor.

Hiran Gonçalves lembra que, em geral, os profissionais com formação científica permanecem nas universidades ou abandonam a pesquisa ao entrarem no mercado, por falta de oportunidades. Ele observou que as empresas não costumam ter ambientes favoráveis à inovação. De acordo com o parecer, um estudo da organização de pesquisa Battelle colocou o Brasil na 36ª posição entre 40 países quanto ao percentual do Produto Interno Bruto (PIB) investido em pesquisa e desenvolvimento em 2013. “O mais alarmante é que, desde 2014, o nosso país vem sofrendo reduções sucessivas em seu orçamento para pesquisa”, alerta o deputado.

O parecer sugere que a Câmara analise uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para transformar o investimento em pesquisa em uma política de Estado e não de governo. O texto prevê um setor de inovação em cada ministério e proíbe o contingenciamento do orçamento de programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Outro projeto sugerido pela comissão tem o objetivo de aperfeiçoar o registro de medicamentos junto à Anvisa. O texto cria um registro especial temporário, que será concedido quando a espera pela autorização prejudicar os pacientes de determinadas doenças, principalmente aquelas raras mais graves. O texto acaba com a exigência de registro no exterior para a Anvisa liberar o remédio no Brasil. “A nossa vigilância sanitária já está estruturada de forma bastante competente, o que permite a análise em nível comparável ao de países mais desenvolvidos”, afirma o deputado.

Hiran Gonçalves sugere também um projeto para permitir que a Anvisa reavalie os prazos de validade de medicamentos com base em evidências científicas. “Estudos sugerem que medicamentos poderiam ser usados, em geral, por períodos superiores aos mostrados nas embalagens”, explica. Conforme o texto, a indústria farmacêutica teria que informar quais critérios foram usados para definir os prazos de validade.

O parecer ainda sugere um projeto de lei para isentar de impostos a importação de equipamentos sem fabricação nacional usados no SUS, desde que a indústria produtora invista em pesquisa no Brasil. Além disso, ele apresenta um projeto de lei para garantir a transparência das filas no SUS. De acordo com a proposta, os usuários terão o direito de serem informados de maneira clara e de fácil acesso, inclusive por meios eletrônicos, sobre o andamento das filas de espera por consultas, exames ou tratamentos.

O relatório da comissão especial propõe ao Poder Executivo a adoção de medidas para aperfeiçoar a análise de pedidos de patentes pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com Hiran Gonçalves, o sistema brasileiro tem um procedimento de avaliação de cinco vezes mais longo do que o de países desenvolvidos.

Essa lentidão, segundo ele, atrapalha os pesquisadores nacionais e afasta investidores estrangeiros. Entre as providências sugeridas, estão a contratação de mais servidores pelo INPI e a ampliação de parcerias internacionais para aproveitar análises já realizadas em outros países.

O texto propõe também um projeto de lei para aprimorar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Fica prevista a exigência de um currículo mínimo para os integrantes do colegiado, que precisarão obrigatoriamente ter formação acadêmica e experiência profissional compatíveis com a avaliação de tecnologias de saúde.

Fonte: Agência Câmara

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Executivo | 24/04/2018 – 17h07min

Aberta consulta sobre edital para Centros de Recondicionamento de Computadores

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações abriu consulta pública sobre o novo edital de credenciamento de Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs). Disponível no site Participa BR até o dia 7 de maio, a consulta tem o objetivo de conhecer a opinião da sociedade sobre o projeto de revitalização de pontos de inclusão digital e a formação de jovens em situação de vulnerabilidade social.

Os Centros de Recondicionamento de Computadores são espaços destinados à revitalização de pontos de inclusão digital, à formação de jovens e ao descarte ambientalmente correto de resíduos eletroeletrônicos. Com esse edital, o MCTIC espera ampliar a rede por meio de termos de cooperação firmados com novas entidades. Para comentar é preciso ser membro da comunidade “CGAT MCTIC”.

Fonte: ASCOM – MCTIC

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Poder Executivo | 24/04/2018 – 20h41min

Apesar de pedidos de MPF e TCU, Temer não vetará integralmente projeto que altera regras usadas por órgãos de controle

Apesar do pedido da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Contas da União, o presidente Michel Temer decidiu que não irá vetar integralmente projeto que altera regras utilizadas por órgãos de controle e pela Justiça para punir agentes públicos.

O prazo para sanção termina nesta quarta-feira (25) e o presidente decidiu que irá sancionar o projeto de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Mas, segundo assessores presidenciais, serão feitos “vários vetos” ao texto aprovado no Congresso Nacional.

A equipe jurídica da Presidência ainda analisava na noite desta terça-feira (24) os vetos que serão feitosao texto. O governo concorda com o alerta feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e pelo presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, em relação à necessidade de veto de alguns pontos do projeto. Tanto que serão vetados alguns artigos da proposta.

Acredita, porém, que não seria recomendável fazer o veto total porque o texto aprovado, na avaliação do governo, deve gerar “segurança jurídica” para agentes públicos na hora de firmar contratos e tomar decisões na administração pública.

Segundo assessores de Temer, a medida irá destravar alguns projetos e deixar os agentes públicos mais respaldados na hora de tomar decisões. Ministros do TCU, juízes e procuradores pediram o veto integral por avaliar que o projeto acaba fragilizando o combate à improbidade administrativa.

Para a PGR, se o projeto for sancionado dificilmente haverá prevenção, repressão e ressarcimento aos cofres públicos de danos por atos de improbidade administrativa. A PGR afirma ainda que se o projeto for sancionado dificilmente haverá prevenção, repressão e ressarcimento aos cofres públicos de danos provocados por atos de improbidade administrativa.

Já o presidente da Escola Nacional de Administração Pública, Francisco Gaetani, defendeu a sanção do projeto por Temer. Ele avalia que a proposta é positiva porque, segundo afirmou, dará mais segurança para a tomada de decisões pelos gestores públicos.

Fonte: G1 Notícias

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

ECONOMIA

Poder Executivo | 25/04/2018 – 14h40min

Governo central tem déficit primário de R$ 24,828 bi em março

O governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) registrou déficit primário de 24,828 bilhões de reais em março, pior dado para o mês na série histórica iniciada em 1997, afetado pela antecipação do pagamento de precatórios. O rombo, divulgado nesta quarta-feira pelo Tesouro Nacional, também veio maior que o déficit de 14,3 bilhões de reais projetado para o mês por analistas, segundo pesquisa Reuters.

Segundo o Tesouro, o mês foi marcado pela antecipação do pagamento de 9,5 bilhões de reais em sentenças judiciais e precatórios. No ano passado, esse pagamento foi feito em maio e junho. Desta vez, se estenderá até abril.

No total, a receita líquida do governo central caiu 0,6 por cento em março, na comparação com o mesmo mês do ano passado em termos reais, a 89,277 bilhões de reais. Na véspera, a Receita Federal já tinha informado que a arrecadação federal seguiu no azul em março, mas com expressiva desaceleração em relação aos primeiros meses deste ano.

Por outro lado, as despesas avançaram 12,6 por cento na mesma base de comparação, a 114,104 bilhões de reais. O destaque, nesse caso, foi para a alta de 14,7 por cento nos benefícios previdenciários, a 49,581 bilhões de reais, num acréscimo de 6,357 bilhões de reais.

As despesas com pessoal e encargos sociais também subiram 18,4 por cento em março sobre um ano antes, ou 4,022 bilhões de reais, a 25,907 bilhões. No mês, o rombo da Previdência foi de 20,127 bilhões de reais. Já Tesouro e BC tiveram juntos um déficit de 4,701 bilhões de reais.

No primeiro trimestre deste ano, o déficit do governo central somou 12,980 bilhões de reais, chegando a 119,5 bilhões de reais no acumulado em 12 meses. O governo vem reiterando a viabilidade da meta fiscal deste ano, de déficit de 159 bilhões de reais, e o próprio mercado vê o objetivo sendo cumprido com folga de mais de 20 bilhões de reais, segundo relatório Prisma mais recente divulgado pela Fazenda.

Mas importantes medidas que dão sustentação a essa folga nas contas públicas, como a privatização da Eletrobras, parecem cada vez mais distantes de virar realidade. Isso porque demandam aprovação do Congresso Nacional, cuja atenção já está majoritariamente focada nas eleições deste ano.

Fonte: DCI

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 19h16min

Senado aprova projeto que exige do presidente um plano de revisão de gastos públicos

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que obriga o presidente da República a enviar todos os anos para o Congresso Nacional um plano de revisão dos gastos públicos. O PLS 428/2017, do senador José Serra (PSDB-SP), segue agora para a Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, o plano deve servir de base para decisões sobre o financiamento de programas e projetos na administração pública federal, com identificação de ganhos de eficiência na execução de políticas públicas. As análises e diagnósticos deverão ser considerados na elaboração das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).

Deverá conter informações sobre as contas públicas, como: quadro temático de despesas; impacto fiscal das despesas obrigatórias (como salários de servidores e benefícios previdenciários); medidas para o aprimoramento das políticas públicas e da gestão fiscal; agenda legislativa prioritária; e identificação de opções orçamentárias para reduzir o deficit fiscal ou criar espaço para programas de maior prioridade.

O senador José Serra explica que o objetivo da proposta é aproximar os poderes Executivo e Legislativo e a sociedade na tarefa de gerir os recursos públicos com responsabilidade fiscal. O projeto teve como relator o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que afirma que ele inova ao conferir um caráter de longo prazo ao planejamento fiscal e ao cobrar do governo maior preocupação com os impactos fiscais das políticas públicas.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) falou a favor do projeto, afirmando que ele contribui para uma maior eficiência do funcionamento do Estado. Ele destacou que a iniciativa aproxima o Brasil de países como Inglaterra, Canadá e Holanda, que possuem medidas semelhantes.

O Plenário aprovou uma emenda do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ao projeto que acrescenta a obrigação de o plano de revisão de gastos observar também o impacto social das ações do governo. A modificação foi defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que observou que o quadro de crise econômica do país exige menos aperto orçamentário e mais participação estatal na proteção social.

Outra alteração feita no texto foi de autoria do relator, Armando Monteiro. O texto original previa a criação de uma comissão permanente no Congresso Nacional para supervisionar o cumprimento do plano de revisão de despesas. Armando retirou esse dispositivo, argumentando que a criação de novos colegiados no Congresso é um assunto interno, que não deve ser tratado através de projeto de lei.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 16h48min

Maia defende que Câmara vote projetos da agenda econômica

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira (24) que a Câmara avance na análise de propostas da agenda econômica. Segundo ele, os projetos vão ajudar a estimular o desenvolvimento do país.

Maia citou a intenção de votar ainda nesta terça o texto que altera as regras do cadastro positivo, um banco de dados, aberto para consultas do mercado, sobre os consumidores que pagam as contas em dia.

Ele também mencionou que o plenário deve votar a urgência para as propostas que regulamentam a duplicata eletrônica e a desistência em contratos imobiliários (distrato) – com isso, esses projetos vão tramitar com mais celeridade.

Maia também informou que deve receber esta semana o anteprojeto de lei, elaborado pela Comissão de Juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. A proposta pretende combater o tráfico de drogas e armas.

Maia disse que já teve acesso a alguns pontos do texto, que torna mais rigorosa, punições a atividades ligadas ao crime organizado e fortalece a estrutura da Justiça para lidar com investigações. “Acho que o texto vai na linha daquilo que a sociedade brasileira espera em relação ao enfrentamento das facções criminosas no Brasil”, afirmou.

Medidas provisórias

O presidente da Câmara também disse que espera votar medidas provisórias nesta semana. A pauta do plenário tem atualmente oito MPs, que perdem a validade nas próximas semanas. As propostas em pauta tratam dos seguintes temas: desburocratização do acesso do Instituto Chico Mendes (ICMBio) ao fundo relativo a taxa de compensação ambiental; aprimoramento dos incentivos ao setor da informática, previstos na Lei da Informática Nacional; retirada da vedação para que a Pré-Sal Petróleo possa atuar diretamente na comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, preferencialmente na modalidade leilão; proposta que possibilita o saque por idosos de recursos da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; medida que autoriza a União a transferir ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) o valor de R$ R$ 2 bilhões, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; criação de cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; texto que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais; autorização para a União doar recursos ao Estado da Palestina, destinados à restauração da Basílica da Natividade.

Fonte: G1 Notícias

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 16h46min

Câmara aprova projeto que destina para educação básica 30% da receita com venda de importados apreendidos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24), em caráter conclusivo, proposta que destina para as escolas públicas de educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio) 30% dos recursos arrecadados pela Receita Federal com a licitação de mercadorias importadas apreendidas.

O Projeto de Lei 6580/16, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara. Relator na CCJ, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considerou a proposta constitucional e defendeu sua aprovação. “Tenho convicção de que esses recursos serão muito importantes. Uma criança que a gente possa atender com educação já é de grande valia”, argumentou. “O combate à violência, por exemplo, passa por investimentos em ensino”, acrescentou.

Para beneficiar a educação básica pública, o projeto aprovado altera o Decreto-Lei 1.455/76, que, entre outros pontos, disciplina a atuação das aduanas e licitação de mercadorias estrangeiras apreendidas. O decreto-lei determina que 60% dos recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) e 40% à Seguridade Social (que abrange as áreas de saúde, previdência e assistência social). O Fundaf é um fundo de reaparelhamento da Receita Federal. Pelo texto aprovado na Câmara, serão destinados 30% para o Fundaf, 40% para Seguridade Social e 30% para as instituições públicas de ensino básico.

Fonte: Agência Câmara

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

EDUCAÇÃO

Poder Executivo | 24/04/2018 – 18h38min

Secretária de Mato Grosso do Sul assume presidência do Consed

A secretária de Educação de Mato Grosso do Sul, Cecilia Motta, assumiu hoje (24) a presidência do Conselho Estadual de Secretários de Educação (Consed). Como vice-presidente eleita para o biênio 2017-2018, ela entra no lugar de Idilvan Alencar, que deixou a secretaria de Educação do Ceará no início do mês.

Para a nova presidente, o maior desafio dos secretários neste ano será a implementação dos currículos nas escolas, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aprovada no ano passado. Ela também cita a aprovação da BNCC para o ensino médio, que está em discussão no Conselho Nacional de Educação. “Queremos chegar ao fim do ano com os estados implementando seus currículos e a Base aprovada. Vamos ter que trabalhar em uma velocidade maior, por causa do ano eleitoral”, disse.

Outro tema que deve dominar as discussões dos secretários neste ano são as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundo tem validade somente até 2020, mas uma proposta de emenda à Constituição (PEC) tramita no Congresso para torná-lo permanente.

Cecilia Motta é graduada em pedagogia e em ciências biológicas, especialista em Didática do Ensino Superior, Ecologia e Gestão de Cidades e mestre em Educação na área de Políticas Públicas para a Infância.

Foi secretária municipal de Educação de Campo Grande, presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul (Undime/MS) e vice-presidente da Undime Nacional. Também foi membro do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul e presidente em Mato Grosso do Sul da Organização Mundial para Educação Pré-Escolar.

O Consed é uma é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, cujo objetivo é congregar as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal a partir da integração dos titulares das pastas. Foi fundado em 1986.

Balanço do Consed

Idilvan Alencar deixou o cargo de secretário de Educação do Ceará para disputar as eleições deste ano. Entre os principais pontos de sua gestão ele cita a luta por mais recursos do Fundeb, com a reativação do grupo de trabalho de financiamento do Consed “Isso deve ser a bandeira principal para a educação atualmente”, diz. O ex-presidente também destaca a participação do Consed nas discussões da Base Nacional Comum Curricular e das mudanças no ensino médio.

Fonte: Agência Brasil

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 17h26min

Lídice da Mata critica ensino público a distância

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) anunciou nesta terça (24) ter apresentado requerimento de informações ao Ministério da Educação sobre as medidas a serem adotadas na implantação da reforma do ensino médio. Ela afirmou que especialistas estão debatendo a possibilidade de implantação da educação a distância em até 40% do ensino médio e em 100% do ensino a jovens e adultos.

Lídice da Mata teme que a medida seja aprovada, pois, segundo ela, isso aumentaria as diferenças entre os jovens pobres e os das classes mais abastadas. Para ela, a medida representa a terceirização das escolas públicas.

A senadora citou dados sobre a evasão escolar no Brasil e acredita que a adoção da educação a distância pode piorar o cenário. Segundo ela, a desistência pode aumentar pela falta de domínio sobre o uso do computador e da internet, pela falta de encontros com professores, pela ausência de reciprocidade e falta de socialização, que é uma das funções da escola.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

ELEIÇÕES

Eleições 2018 | 24/04/2018 – 21h13min

Datena tem 33%; Suplicy, 32%; e Marta, 25%, aponta pesquisa Ibope para o Senado em SP

Pesquisa Ibope divulgada nesta terça-feira (24) aponta as intenções de voto dos eleitores do estado de São Paulo na corrida por duas vagas no Senado. O resultado é: José Luiz Datena (DEM): 33%; Eduardo Suplicy (PT): 32%; Marta (MDB): 25%; Pastor Marco Feliciano (PSC): 14%; Aloysio Nunes (PSDB): 11%; José Aníbal (PSDB): 6%; Jilmar Tatto (PT): 4%; brancos e nulos: 46%; não sabem ou não responderam: 11%.

A pesquisa também apontou os seguintes percentuais de intenção de voto na corrida para o governo de São Paulo: João Doria (PSDB): 24%; Paulo Skaf (MDB): 19%; Luiz Marinho (PT): 4%; Márcio França (PSB): 3%; Rogério Chequer (Novo): 2%; Lisete Arelaro (Psol): 1%; Alexandre Zeitune (Rede): não pontuou; branco/nulo: 37%; não sabe/não respondeu: 11%

A pesquisa foi encomendada pela Band. O Ibope ouviu 1.008 eleitores entre os dias 20 e 23 de abril. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de três pontos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%. A pesquisa foi registrada com no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) sob o protocolo Nº SP-02654/2018, e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob protocolo Nº BR-00314/2018.

Fonte:  G1 Notícias

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Eleições 2018 | 24/04/2018 – 20h27

TSE diz que senador não pode deixar mandato após 4 anos para disputar eleição e tentar mais 8 anos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclareceu nesta terça-feira (24) que um senador na primeira metade do mandato, que tem duração de oito anos, não pode deixar o posto para tentar se eleger novamente para um novo mandato na Casa.

O mandato dos senadores é de oito anos. Cada unidade da federação elege três parlamentares para a Casa: em um ano, elegem-se dois senadores. Na eleição seguinte, quatro anos depois, apenas um senador é eleito.

O esclarecimento foi dado após consulta feita pelo senador Romário (Podemos-RJ), eleito em 2014 para um mandato de oito anos no Senado – até 2022. Em um cenário hipotético, caso Romário deixasse o mandato para se candidatar em 2018 a uma vaga na Casa e se elegesse, estenderia a permanência no Senado para até 2026, ficando 12 anos como parlamentar.

Em seu voto, o relator da consulta, ministro Luís Roberto Barroso, foi contra essa possibilidade, seguido pelos demais ministros da Corte. “A tentativa de reeleição no curso da primeira metade do mandato conduziria a um cenário em que os quatro anos finais do mandato passariam a ser exercidos em regra pelo suplente, em fraude à vontade popular e ao sistema eleitoral”, afirmou Barroso. Segundo o ministro, a lei “exige a renovação alternada do Senado a cada quatro anos”. “A assunção por aquele que foi eleito quatro anos antes impediria essa renovação”, concluiu o ministro.

Fonte: G1 Notícias

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Eleições 2018 | 24/04/2018 – 20h16min

Ciro nega chapa com Haddad: ‘É preciso respeitar o tempo do PT’

O presidenciável do PDT, Ciro Gomes, negou nesta terça-feira, 24, que esteja tratando sobre a formação de uma chapa com o ex-prefeito paulistano Fernando Haddad (PT). Segundo o exministro da Fazenda de Lula, é preciso respeitar o tempo do PT. “Não é possível falar numa chapa no momento em que nós estamos vivendo”, disse o pré-candidato, falando da situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Lava Jato.

O ex-governador do Ceará confirmou, contudo, reuniões como a que teve na segunda com Bresser Pereira, Delfim Neto e Haddad. Ciro disse ainda que direções partidárias e fundações dos dois partidos têm se encontrado “sistematicamente”, mas comentou que “não há nenhuma novidade”. Ciro brincou ainda que Haddad “deve ser o cara que mais sofre bullying hoje no País” e disse que é preciso parar com isso.

Questionado se agora que o ex-presidente liberou o PT para decidir sobre candidatura considera possível receber eventual apoio da sigla, Ciro disse que não. “É preciso dar o tempo que o Lula, que esse momento pede, e eu vou tocando minha bandinha, minhas ideias (…). Tenho que ter humildade pra dizer que eu não espero, não acredito que o PT me apoie porque acho natural (que a legenda tenha candidato próprio)”, afirmou.

O pré-candidato aparece na última pesquisa de intenção de voto atrás do deputado federal Jair Bolsonaro (PSL), da ex-senadora Marina Silva (Rede) e do recém filiado ao PSB, Joaquim Barbosa. Ciro disse ver “com respeito” a candidatura do ex-ministro relator do mensalão no STF.

Questionado se tem mantido conversas com a legenda de Barbosa para uma eventual composição, Ciro disse que “nunca teve o privilégio” de conhecer o ex-ministro pessoalmente, mas que espera “em uma ocasião dessas cumprimentá-lo”.

Fonte: Estadão

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Eleições 2018 | 24/04/2018 – 18h46min

Temer reunirá presidentes regionais do MDB para discutir eleições

O presidente Michel Temer se encontrará na noite de hoje (24) com presidentes de diretórios regionais do MDB, no Palácio da Alvorada. Segundo o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o objetivo é ouvir opiniões, sugestões e conhecer o pensamento dos emedebistas para as eleições deste ano.

O ministro afirmou que o jantar não será para pedir apoio para uma eventual candidatura de Temer à Presidência da República, mas acrescentou que o apoio seria bem-vindo. “Obviamente não vamos desprezar apoio. Vamos conversar sobre o assunto”. O partido já afirmou que terá uma candidatura do governo nestas eleições. Temer, segundo o próprio Marun, se predispôs a ser o nome da legenda. Todavia, o cenário ainda não foi definido.

Essa é a primeira de uma série de encontros que Temer promoverá com dirigentes do partido. Na semana passada o presidente reuniu parlamentares emedebistas em um restaurante e fez um discurso de defesa dos atos do seu governo. “Quem quiser fazer oposição tem que dizer que é contra o teto dos gastos, a favor de um ensino médio anacrônico, e daqueles juros de 14,25%, e não de 6,5% [em referência à taxa Selic]”, disse na ocasião.

Para Marun, o próximo candidato que não defender pautas do governo, como a reforma da Previdência, será um “mentiroso”. “Alguém vai mentir de que a reforma da Previdência não é necessária? Eu torço para que não se eleja um mentiroso nessas eleições. Mentir para a população para ganhar votos quase se constitui em um crime de lesa-pátria”, defeneu.

Cadastro Positivo

Segundo o ministro, na reunião ocorrida hoje com líderes da Câmara e do Senado foram discutidas pautas em tramitação como a privatização da Eletrobras e o cadastro positivo. Este último é um banco de dados que vai reunir informações sobre quem já o pagamento de empréstimos e financiamentos em dia. Sobre este tema, o ministro defende a inclusão de um dispositivo que ofereça ao consumidor a opção de participar ou não do cadastro. Esse é um ponto que enfrenta resistência entre alguns parlamentares.

“Eu penso que o que está sendo proposto aprimora o projeto. É o pensamento também dos órgãos de proteção ao consumidor. Você vai ter um tempo para dizer que você não quer”, disse. “Isso diminui a resistência ao texto, bastante. Existe uma preocupação do parlamento das pessoas serem compelidas a isso. É uma vantagem, a princípio, você vai ter o crédito facilitado. Mas ninguém é obrigado a ter cadastro positivo”, completou. A expectativa do governo é que a aprovação do cadastro positivo, já com essas alterações, ocorra ainda hoje.

Fonte: Agência Brasil

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

POLÍTICA

Poder Legislativo | 25/04/2018 – 13h13min

Regras mais duras para funcionamento dos partidos são aprovadas na CCJ

Projeto que aumenta a transparência e endurece as regras para o funcionamento dos partidos políticos foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (25). De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o PLS 60/2017 estabelece normas de compliance (conjunto de regras) para as siglas partidárias, prática já aplicada por empresas privadas no combate a atos ilícitos. Por ser terminativo, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise em Plenário.

O texto altera a Lei dos Partidos, de 1995, e tenta criar códigos internos de conduta, programa de auditorias e ferramenta de gestão dentro das legendas. Conforme o projeto, os partidos deverão responder direta e objetivamente pela prática de atos contra a administração pública cometidos por seus dirigentes, que também podem ser punidos.

Para Ferraço, se o legislador brasileiro entendeu possível legislar sobre o funcionamento interno de uma empresa privada para coibir sua participação em atos ilícitos contra a Administração Pública, com muito mais razão pode fazê-lo com relação aos partidos políticos, entes cuja íntima relação com a formação do Estado e própria existência do regime democrático é evidente a todos.

– A necessidade de um choque de moralidade se faz em razão de tudo que foi divulgado e publicizado em relação à apropriação dessas instituições públicas para o atendimento de mesquinhos interesses pessoais e particulares – observou Ferraço, durante a votação.

O relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), considerou a proposta meritória. Para ele, a adoção de compliance pode e deve ser considerada uma manifestação de boa vontade da direção partidária diante das necessidades de transparência e publicidade que a sociedade pode exigir quanto ao funcionamento de um partido político, especialmente quanto à forma de utilização dos recursos públicos que compõem o fundo partidário e que constam do Orçamento da União.

“A aplicação das regras de compliance pode revelar a disposição do Congresso Nacional de atualizar as normas aplicáveis à espécie contribuindo para que os partidos políticos, instituições fundamentais da democracia, até porque detentoras do monopólio da representação, possam voltar a merecer o devido respeito por parte da sociedade brasileira”, avaliou em seu relatório.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Judiciário | 25/04/2018 – 07h38min

Decisão do STF pode tirar Lula das mãos de Moro e também das do TRF-4

A decisão da última terça-feira da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) de tirar das mãos do juiz Sergio Moro as delações da Odebrecht que citam o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva representa uma guinada no entendimento da Corte e pode abrir uma avenida para que os advogados do petista contestem outras ações e até mesmo a condenação no caso triplex do Guarujá.

Conforme aponta a coluna Painel, da Folha, para integrantes do Supremo, o entendimento abre não só uma brecha, mas uma avenida, não só para que duas ações penais a que o petista responde perante Moro migrem para a Justiça de São Paulo, como também tira a apreciação de eventuais recursos nesses casos da alçada do TRF-4, de Porto Alegre.

Ministros do Supremo que não atuam na Segunda Turma avaliam que a declaração de incompetência de Moro nas ações sobre o sítio de Atibaia e a compra de um terreno para o instituto Lula não é automática. Porém certamente será discutida a partir de agora.

Com essa mudança, a Justiça de São Paulo terá que abrir inquérito para apurar as menções a Lula na delação da Odebrecht. Com isso, a defesa do ex-presidente está pronta para argumentar que a lei veda que alguém responda por um mesmo fato em dois juízos, o que é o caminho das pedras para tirá-lo das mãos de Moro.

A decisão ainda fortalece a alegação usada pela defesa do petista em recursos apresentados contra o processo do tríplex, que culminou com a prisão do ex-presidente. Nos recursos a cortes superiores, advogados de Lula argumentam que o próprio Moro reconheceu que não havia vínculo direto entre o dinheiro gasto pela OAS na reforma do imóvel e contratos da Petrobras. A decisão da Segunda Turma foi vista com estranhamento por juristas, uma vez que os ministros já tinham negado por unanimidade pedido semelhante da defesa de Lula.

Conforme destaca a coluna de Vera Magalhães no Estadão, a decisão de três ministros da Segunda Turma (Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes) reforça “o que sempre foi dito” pela defesa de Lula: que o caso do ex-presidente nada teria a ver com a Lava Jato. Assim, bastaria dizer que a sentença de Moro no caso triplex do Guarujá, conrmada pelo TRF-4 e mantida pelo STJ e pelo STF, se baseou em provas que agora o próprio Supremo manda tirar de Curitiba.

“Ao negar a relação entre delações como a da Odebrecht e o petrolão – ainda que essa ligação esteja amplamente confirmada em depoimentos em vídeo de nomes como Marcelo Odebrecht –, a Segunda Turma abriu a porteira para tentar estancar, finalmente, a sangria da Lava Jato”, afirma a colunista.

Fontes: Infomoney e Folha de S. Paulo

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Judiciário | 24/04/2018 – 23h29min

TSE nega pedido de cassação do governador da Paraíba

Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (24) negar pedido de cassação do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, e de sua vice, Ana Lígia Feliciano. O mandato do governador foi questionado pela coligação derrotada nas eleições de 2014, sob a alegação de que Coutinho teria usado o cargo para conceder vantagens em troca de votos à reeleição, como isenções fiscais no IPVA de motos. O benefício teria custado cerca de R$ 30 milhões.

A maioria dos ministros entendeu que os benefícios não foram concedidos gratuitamente, forma proibida pela legislação eleitoral e que a medida também foi adotada em governos anteriores.

Votaram contra a cassação os ministros Napoleão Maia, relator; Jorge Mussi; Ademar Gonzaga; Tarcísio Vieira; Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Rosa Weber foi a única a votar pela cassação, por entender que houve abuso no perdão das dívidas.

Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Napoleão Maia, disse que Coutinho era candidato à reeleição e não poderia deixar o cargo para se candidatar. Segundo o ministro, para ter eficácia, as medidas de estímulo da economia sempre levam em conta a renúncia fiscal e não podem ser entendidas como medidas de compadrio.

“O assistencialismo, que muitos veem com desconfiança, com crescente suspeita, nas regiões deprimidas do interior do Nordeste, sem esse assistencialismo, as pessoas morrem de fome e de sede, e não tem caixão para se enterrar”, disse o relator.

Ao subir à tribuna, a defesa de Coutinho disse que os benefícios também foram feitos por ex-governadores e que as isenções não causaram desequilíbrio na disputada eleitoral. “Isso aqui são condutas regulares de governo, não atingiu a igualdade de chances para cassar o mandato, não tem nenhuma gravidade”, disse Fernando Neves, representante do governador. O mesmo caso foi julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba, que também julgou ação improcedente.

Fonte: Agência Brasil

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 21h18min

Relações exteriores: senadores participarão de encontro entre líderes das duas Coreias

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Fernando Collor (PTC-AL), e o senador Pedro Chaves (PRB-MS) participarão na sexta-feira (27) de encontro entre o presidente sul-coreano, Moon Jae In, e o líder norte-coreano, Kim Jong-un, na região desmilitarizada de Panmunjeom. A Cimeira da Coréia, como é chamado o evento, reunirá as autoridades máximas dos dois países, após uma década, com o principal objetivo de discutir a desnuclearização da Península Coreana.

Em cumprimento ao acordo feito em março com o presidente chinês Xi Jinping, o líder da Coreia do Norte suspendeu, no sábado (21), a realização de testes nucleares e de mísseis de seu país, e determinou o fechamento de instalações de testes atômicos. Em resposta, a Coreia do Sul paralisou as atividades de propaganda anti-Pyongyang ao longo da fronteira entre os dois países.

Os parlamentares que partipam da CRE estarão em missão na Coreia, representando o Senado, a convite do presidente da Comissão de Relações Exteriores da Assembleia Popular Suprema da República Popular Democrática da Coreia, Ri Su Yong. A finalidade é estreitar o intercâmbio e a cooperação entre as comissões de Relações Exteriores da Assembleia Popular Suprema daquele país e do Senado brasileiro.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Executivo | 24/04/2018 – 21h08min

Saída da Unasul é apelo para superar paralisia, diz Aloysio Nunes

O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, falou hoje em evento no Rio de Janeiro sobre a decisão do Brasil de suspender sua participação, juntamente com Argentina, Chile, Paraguai e Peru, na União das Nações Sul-Americanas (Unasul), comunidade que reúne 12 países da América do Sul. A decisão dos cinco países foi comunicada em carta enviada ao presidente pró-tempore Fernando Huanacumi, chanceler da Bolívia.

“O que nós fizemos foi um apelo para que possamos superar os impasses que levaram à paralisia da Unasul. Há mais de ano estamos sem secretário-geral. Há um bloqueio ao indicado da Argentina para assumir a secretaria-geral. É um desperdício de oportunidades de integração. Um desperdício de dinheiro, porque são muitos funcionários e é um prédio magnífico. Mas não está sendo utilizado”, disse Aloysio.

A Unasul foi criada em 2008 com o objetivo de fortalecer as relações comerciais, culturais, políticas e sociais da região. Segundo o ministro, a comunidade precisa desenvolver ações na área da defesa, saúde e integração física, mas “não adianta manter como está”.

Na carta, os chanceleres dos cinco países alegam que a Unasul foi paralisada em janeiro de 2017 quando a Venezuela, a Bolívia, o Suriname e o Equador vetaram o nome do embaixador José Octávio Bordón, candidato argentino ao posto de secretário-geral. Desde então, não houve avanços nas negociações por um nome de consenso.

Palácio do Itamaraty

Nesta terça-feira, o Ministério das Relações Exteriores celebrou um acordo de cooperação técnica com o Instituto Pedra, entidade sem fins lucrativos que atua na gestão de patrimônios históricos, para restaurar o Palácio do Itamaraty, no centro de Rio de Janeiro.

A expectativa é que o espaço possa se tornar mais atrativo, para oferecer a visitantes acesso à informações da história brasileira e a atividades culturais. “Vamos criar um plano diretor para utilização mais eficiente do Palácio do Itamaraty, de modo a integrá-lo à cidade do Rio de Janeiro. Queremos atrair pessoas para conhecer, através do prédio, um pedaço importante da história do Brasil”, disse o ministro Aloysio Nunes.

O Palácio do Itamaraty foi fundado em 1855 por Francisco José da Rocha, conde do Itamarati. Após a proclamação da República em 1889, o edifício se tornou sede do governo. Dez anos mais tarde, quando a presidência foi transferida Palácio do Catete, o Palácio do Itamaraty passou a abrigar o Ministério das Relações Exteriores. Em 1970, a sede da diplomacia brasileira se mudou para Brasília, mas permaneceu como responsável pelo imóvel, onde mantém sua representação regional, além de um arquivo, uma biblioteca, uma mapoteca, um museu dedicado à história da diplomacia e um centro de documentação.

As instalações, no entanto, trazem vestígios de deterioração e o museu tem atraído apenas estudantes e pesquisadores. Segundo o ministro, o acordo prevê a avaliação do acervo existente e dos danos sofridos pelo edifício por desgaste natural, para então formular os orçamentos. As mudanças devem envolver ainda a melhoria da climatização da biblioteca e da mapoteca e a digitalização do acervo.

Fonte: Agência Brasil

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 19h51min

Maia defende diálogo entre Legislativo e Judiciário

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu hoje (24) o diálogo entre os poderes Legislativo e Judiciário para resolver impasse entre um grupo de deputados que não tiveram permissão para visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde o dia 7 deste mês na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. A juíza federal Carolina Moura Lebbos negou autorização para a entrada dos parlamentares, que pretendiam avaliar as condições da prisão de Lula.

Na segunda-feira (23), a juíza responsável pela execução penal em Curitiba negou autorização para diligência da comissão externa criada para verificar in loco a cela em que está detido o ex-presidente. Os deputados federais Paulo Pimenta (RS), Paulo Teixeira (SP) e Wadih Damous (RJ), todos do PT, criticaram a decisão e mantiveram a intenção de fazer a visita, mas foram impedidos de inspecionar o local.

Em ofício enviado ao presidente da Casa, o coordenador da comissão externa, Paulo Pimenta, líder do partido na Câmara, criticou a decisão da juíza, considerando-a uma “grave afronta à independência do Poder Legislativo”. O deputado ressaltou que, embora uma comissão do Senado já tenha feito uma verificação das condições da prisão de Lula, o sistema legislativo brasileiro é bicameral, “sendo o desempenho das funções constitucionais de cada Casa autônomo e independente”.

Para o deputado, eventuais diligências já realizadas pelo Senado “não podem servir de justificativa para embaraçar o pleno desempenho das funções das comissões da Câmara dos Deputados”.

Decisão

Na decisão de ontem (23), a juíza Carolina Lebbos negou também pedidos de visita feitos pela ex-presidente Dilma Rousseff, pelo pré-candidato pelo PDT à Presidência da República Ciro Gomes, pela presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR) e pelo vereador de São Paulo Eduardo Suplicy (PT-SP), entre outros.

A juíza destacou que apenas parentes e advogados estão autorizados a visitar presos custodiados na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, medida adotada diante da “limitação de cunho geral relativa a visitas na carceragem”, uma vez que os presos se encontram no mesmo edifício onde se realizam outras atividades corriqueiras da PF, inclusive as de atendimento ao público.

Fonte: Agência Brasil

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Judiciário | 24/04/2018 – 17h37min

Marco Aurélio recua e deixa para presidente do STF pautar ações sobre prisão em segunda instância

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou de sua intenção anterior e decidiu deixar para a presidente da corte, Cármen Lúcia, incluir na pauta do plenário o julgamento de ações que podem rever o entendimento atual sobre a execução da pena após esgotados os recursos em segunda instância.

Marco Aurélio é relator de três ações — movidas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) — que tentam garantir que a execução ocorra somente ao fim de todos os recursos cabíveis, o chamado trânsito em julgado.

No último lance do caso, na segunda-feira à noite, o ministro do Supremo informou, na ação movida pelo PEN, que havia encerrado o prazo concedido aos novos advogados da legenda para avaliarem o processo.

O partido, primeiro a questionar na corte o entendimento, decidiu dias atrás destituir o defensor original, o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, e passou a defender o atual entendimento do STF a fim de não beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de quem a direção diz ser adversária política.

O PEN, conforme relatado em reportagem da Reuters na semana passada, cogitava não se manifestar até quinta-feira passada, prazo dado por Marco Aurélio para suspender uma eventual inclusão na pauta do plenário da ação original. Ao fim, a legenda seguiu essa linha de estratégia e não se manifestou mais.

Contudo, Marco Aurélio decidiu na segunda-feira não levar o processo diretamente para apreciação do plenário —no jargão, em mesa—, o que prescindiria de uma decisão da presidente do STF. Desse modo, caberá a Cármen Lúcia incluir a matéria na pauta.

Marco Aurélio é declaradamente contrário à execução da pena após o fim dos recursos em segunda instância e está, desde dezembro, com as ações do PEN e da OAB prontas para serem julgadas no mérito. A presidente do Supremo, contudo, tem resistido a pautar as ações em plenário.

Fonte: Reuters

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Judiciário | 24/04/2018 – 16h43min

AGU diz que quer finalizar em um mês negociações sobre auxílio-moradia de juízes e procuradores

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse nesta terça-feira (24) que o órgão faz “esforço” para em “um mês” apresentar uma alternativa sobre o pagamento de auxílio-moradia para magistrados e procuradores. A declaração foi dada após a primeira reunião da câmara de conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) destinada a analisar o tema.

A comissão tem a tarefa de mediar negociações entre as entidades que representam juízes e o poder público. Nesta terça, foram ouvidas as associações de servidores.

A câmara de conciliação foi instalada após autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator de ações na Corte que tratam do tema. A instauração do colegiado adiou um julgamento no STF que estava previsto para o dia 22 de março.

Participaram da reunião desta terça representantes da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Associações de servidores do Ministério Público também acompanharam a audiência.

Segundo a assessoria da AGU, no próximo dia 2 de maio, será realizada uma segunda reunião, desta vez com representantes do Ministério Público e de estados. Depois, será feita uma terceira audiência, com todas as partes envolvidas.

“Qualquer possibilidade de extinção [do auxílio-moradia] vai passar necessariamente pelo crivo do STF. Esse eventual acordo ou encaminhamento dado na câmara de conciliação será submetido ao Supremo e a Corte é quem, de fato, vai homologar o trabalho feito nessa mesa de negociação”, explicou Grace Mendonça.

Balança ‘não pende’ para preservação do benefício

Questionada sobre se a balança nas negociações “pende” para o lado da preservação do benefício, a AGU negou essa hipótese. “A balança não pende para esse lado […]. A ideia é buscar o equilíbrio. Estabilizar a balança, trazer segurança jurídica para o tema e isso é possível através o diálogo. Sendo possível [o acordo], nós encaminharemos para o Supremo e pediremos a homologação. Não sendo possível, apresentaremos ao Supremo todo o esforço feito ainda que não chegue a um bom desfecho”, afirmou.

Para a ministra, do jeito que está agora a concessão de auxílio-moradia não é possível continuar. “Se pudesse ficar, nós não precisaríamos estar na câmara de conciliação. A ideia é trazer uma solução juridicamente sustentável”, acrescentou.

Sobre outros benefícios concedidos a magistrados, como o auxílio-educação, a ministra disse que não tem autorização para avançar sobre outras questões, além do auxílio-moradia, na câmara de conciliação.

Gastos

Levantamento feito pela consultoria do Senado mostra que, nos últimos 8 anos, a União gastou R$ 3,5 bilhões com o pagamento de auxílio-moradia para servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e também do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que está no Senado tem o objetivo de restringir o pagamento do benefício. No entanto, em razão da intervenção federal no Rio de Janeiro, a tramitação de propostas desse que modificam a Constituição está suspensa.

Em 2014, em decisão liminar (provisória), o STF decidiu conceder o benefício, de R$ 4,3 mil, a todos os juízes federais do país. Depois disso, por isonomia, membros do Ministério Público aumentaram o próprio benefício.

As associações defendem a continuidade do pagamento do auxílio-moradia, alegando que os reajustes salarias a que as categorias teriam direito, não tem sido dados pelo governo. Após a reunião, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, defendeu a legalidade, a manutenção e a regulamentação do benefício. Outra possibilidade, segundo Jayme de Oliveira, seria a recomposição salarial e a recuperação da evolução salarial pelo tempo de serviço.

Exonerações

Grace Mendonça também foi questionada sobre as exonerações de dois dos principais assessores do órgão que trabalhavam em processos na primeira e na segunda instâncias e também em cortes superiores e até internacionais. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade e Cleso José da Fonseca Filho deixaram, respectivamente, os cargos de procuradora-geral da União e de procurador-geral federal da AGU.

Segundo o Blog do Matheus Leitão, eles discordavam de posições da ministra em alguns aspectos, inclusive nos acordos que são chamados internamente de Câmaras de Conciliação.

Grace Mendonça disse que as mudanças “normais” e sem “polêmica”. “Faz parte de uma gestão, diz respeito a oportunidades que estão sendo dadas a outros colegas de carreira. Então são mudanças normais dentro de uma gestão. A ideia central é buscar a melhor defesa do interesse público, trazer sempre melhores resultados para o estado”, expôs.

Fonte: G1 Notícias

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

TRABALHISTA

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 19h14min

Senado aprova novo marco legal para o Sine

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que estabelece um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego (Sine). Segundo a proposta, as diretrizes do órgão devem ser a otimização do acesso ao trabalho, aos sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica, e o compartilhamento da gestão, do financiamento e de recursos técnicos entres as esferas de governo que o integrem.

De autoria da Câmara dos Deputados, o texto determina que o Sine seja gerido, executado e financiado pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos das esferas de governo que dele participem. À União caberia, entre outras competências, a coordenação nacional, a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, a identificação do trabalhador e a coordenação da certificação profissional.

Em caráter complementar, a União poderá, segundo a proposta, executar as ações e os serviços do sistema que competirem aos outros entes federativos. Já os estados poderão executar as ações e os serviços a cargo dos municípios.O financiamento deverá ser feito pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB-PE), afirmou que, “passados mais de 40 anos de sua criação, não há mais dúvida de que a estrutura e o funcionamento do Sine necessitam de uma nova regulação, que terá impacto positivo no principal objetivo do órgão”. O projeto segue agora para sanção da Presidência da República.

O Sine foi criado em outubro de 1975, sob orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que indica aos países-membros a manutenção de um serviço público e gratuito de emprego para a melhor organização do mercado de trabalho. O Sine atua em parceria com entes públicos e entidades sem fins lucrativos. As principais ações oferecidas são a intermediação de mão-de-obra e a habilitação ao seguro-desemprego.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 18h33min

Câmara homenageia trabalhadores pelo Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho

A Câmara dos Deputados promoveu sessão solene em homenagem ao Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, em memória das vítimas de acidentes de trabalho, comemorado no próximo dia 28. Em discurso lido no Plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que os acidentes nos ambientes de trabalho devem ser tratados como gravidade, jamais como fatos banais ou rotineiros e que a meta deve ser sempre o menor número de casos.

“Os dados mais recentes do Ministério do Trabalho, de 2015, apontam mais de 600 mil acidentes de trabalho anuais no Brasil, o que representa 16,25 a cada mil vínculos. Por ano, registram-se mais de 2,5 mil mortes decorrentes de acidentes de trabalho. Esses números trazem consigo ônus econômico, mas, principalmente, humano, com perdas severas, muitas vezes irreversíveis, ao trabalhador e à sua família”, ressaltou Maia. O caminho deve ser trilhado na direção da precaução, com a aplicação de medidas que visem a impedir o surgimento de acidentes”, finalizou.

Durante a solenidade, realizada nesta terça-feira (24), o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), um dos autores do pedido para a homenagem, afirmou que todos devem estar conscientes da importância de se dar proteção a quem trabalha. “A luta pelo trabalho seguro constitui, antes de tudo, uma luta por justiça e deve ser parte de um esforço coletivo, no qual estejam continuamente engajados os empresários, profissionais liberais e autônomos, servidores e autoridades”.

O deputado Vicentinho (PT-SP), que também solicitou a sessão solene, pediu a compreensão do empresariado para o entendimento de que uma empresa é saudável quando seus trabalhadores estão bem. Segundo ele, nas fábricas, os acidentes ocorrem por causa de interesses econômicos. Ele lembrou das conquistas garantidas pela Constituição de 1988, que “estão ameaçadas agora com a Reforma Trabalhista no que se refere à responsabilidade da saúde do trabalhador”, de acordo com o deputado.

Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho instituiu o 28 de abril como efeméride, no intuito de provocar a sensibilização de todos para a proporção do problema e para a necessidade de ações de prevenção.

No Brasil, desde 2006, celebra-se, na mesma data, o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, em virtude da promulgação da Lei 11.121/05, originada na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 17h41min

Participantes de audiência afirmam que acidentes de trabalho podem aumentar com a reforma trabalhista

Os acidentes de trabalho matam mais que os conflitos atuais, como as guerras no Iraque e no Afeganistão, ressaltou o senador Paulo Paim (PT-RS) ao tomar conhecimento dos números apresentados pelo procurador federal do trabalho, Fernando Maciel. E esse número poderá crescer como consequência da reforma trabalhista, afirmou Fernando. O procurador participou da audiência pública desta terça-feira (24/04) da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que tratou dos acidentes de trabalho no Brasil.

Segundo a Organização Mundial do Trabalho (OIT), há uma média de 337 milhões de acidentes de trabalho por ano no mundo. Isso significa 923 mil acidentes/dia, que causam 6.300 mortes por dia. No Brasil, pelos dados de 2016 da Previdência Social, houve 2.265 mortes naquele ano, sem contar os permanentemente incapacitados. Reforçando as informações, a procuradora do trabalho Juliana Carreiro Corbal Oitavem acrescentou que as mudanças da reforma trabalhista criaram enormes dificuldades para a fiscalização do trabalho. As condições precárias do chamado trabalho intermitente e a permissão para grávidas exercerem trabalhos insalubres são fatores muito negativos, explicou ela.

Os gastos da Previdência Social com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidentes-sequelas, chegaram a R$ 27 bilhões entre 2012 e 2017, segundo estimativa de Fernando Maciel. O procurador defendeu a necessidade de evitar os acidentes e de cobrar de seus causadores os custos decorrentes. Em 2017, por exemplo, mais de R$ 17 milhões foram arrecadados com cobranças em ações regressivas contra os causadores de acidentes de trabalho. E parte do que está voltando aos cofres públicos poderá se perder com as novas regras trabalhistas, completou ele.

Francisco Luis Lima, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), afirmou que 4% de todo o produto interno bruto mundial (PIB Mundial) é perdido em acidentes de trabalho. E estimou que esse custo no Brasil chegue a R$ 200 bilhões por ano. Paulo Paim, ao encerrar a audiência, afirmou que para reverter os efeitos negativos causados pela reforma trabalhista, incluindo o crescente número de acidentes e mortes, deve-se aprovar no Congresso um conjunto de leis para formar um estatuto do trabalho.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice

Poder Legislativo | 24/04/2018 – 17h19min

Rose de Freitas pede aprovação do pagamento do FGTS na demissão a pedido

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) defendeu a aprovação de seu projeto que autoriza o trabalhador que pede demissão a resgatar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposta havia sido aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais, mas, devido a um recurso apresentado, será votada pelo Plenário da Casa.

Rose criticou o fato de o FGTS ter rendimentos inferiores ao da Caderneta de Poupança e não conseguir sequer manter o poder de compra dos valores guardados. A senadora acredita que os parlamentares entenderão o alcance social da iniciativa e concederão ao trabalhador um direito que lhe tem sido negado.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Retorno ao índice