Medidas Legais de 25 de Abril de 2018

Foram publicados hoje (25/04), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativo e de pessoal de interesse da entidade:

Ato Normativo Ementa / Explicação
Portaria MP nº 96, de 24 de abril de 2018

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Fazenda; das Relações Exteriores; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Integração Nacional; do Desenvolvimento Social; e das Cidades; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 154.757.846,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Explicação: dentre os programas atendidos, destacam- se: apoio a Projetos de P&D para Tecnologias Sociais, Assistivas, Extensão Tecnológica e de Inovação para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável; fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) e gestão e aprimoramento dos recursos de tecnologia da informação e Comunicação do Serviço Público Federal.

Atos de Pessoal Objetivo
Portaria MDIC nº 722-SEI, de 23 de abril de 2018

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 Dispensar, a contar de 17 de abril de 2018, Alexsandro Mairink Hoffman do encargo de substituto do cargo em comissão de Subsecretário de Informação e Gestão Estratégica, código DAS 101.5, da Secretaria Executiva deste Ministério.
Portaria INMETRO nº 199, de 23 de abril de 2018

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 Delegar competência a Aristeu José Lopes Cavalcanti, Diretor-Presidente do Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas – INMEQ/AL, para realizar despesas de capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de Recursos aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do órgão sob sua direção.