Medidas Legais de 24 de Abril de 2018

Foram publicados hoje (23/04), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Atos Normativos Ementa / Explicação
Instrução Normativa ITI nº 6, de 16 de abril de 2018 

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(pp. 4-5)

“Inclui o Item 6.4 no DOC-ICP-17.01, referente a requisitos para serviços de confiança de uso de chaves privadas”.

Explicação: dentre outras medidas, estabelece que deverá ser utilizado o protocolo TLS, definido pela RFC 5246, para comunicação com serviços de confiança como requisito para serviços de confiança de uso de chaves privadas.

Circular CEF n° 806, de 23 de abril de 2018

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“Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.”

Explicação: divulga a atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 6, disponibilizada no site da CAIXA, www.caixa.gov.br , opção download FGTS Manuais Operacionais.

Atos de Pessoal Objetivo
Decreto de 23 de abril de 2018

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Exonerar: Cleso José da Fonseca Filho do cargo de Procurador Geral Federal da Advocacia-Geral da União.
Decreto de 23 de abril de 2018 

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Exonerar: Izabel Vinchon Nogueira de Andrade do cargo de Procuradora-Geral da União da Advocacia-Geral da União. 
Decreto de 23 de abril de 2018 

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Nomear: Sergio Eduardo de Freitas Tapety, para exercer o cargo de Procurador-Geral da União da Advocacia-Geral da União.
Portaria Casa Civil nº 360, de 23 de abril de 2018 

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Nomear: Maria Cecília Costa Perez, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação, código DAS 101.5. 
Portaria Casa Civil nº 361, de 23 de abril de 2018 

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Exonerar: Daniel Rodrigues Alves do cargo de Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, código DAS 101.6. 
Portaria Casa Civil nº 362, de 23 de abril de 2018 

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Nomear: Cinara Maria Fonseca De Lima, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, código DAS 101.5. 
Portaria Casa Civil nº 363, de 23 de abril de 2018 

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Nomear: Ariosto Antunes Culau, para exercer o cargo de Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, código DAS 101.6, ficando exonerado do que atualmente ocupa.
Portaria MCTIC nº 2.232, de 20 de abril de 2018 

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Instituir Comitê de Auxílio Técnico do Setor Eletroeletrônico (CAT-ELETROELETRÔNICO) com o objetivo de prestar auxílio técnico à equipe da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação na elaboração de diagnósticos opinativos sobre as informações relativas aos programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica enviadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pelas empresas beneficiárias da Lei nº 11.196, de 2005.