Medidas Legais de 11 de Abril de 2018

Foram publicados hoje (11/04), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Atos Normativos Ementa / Explicação

Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 9 de abril de 2018

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“Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Uruguai.

Explicação: estabelece que os COD serão emitidos de acordo com os procedimentos e especificações técnicas de Certificação de Origem Digital estabelecidos no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 20, de 10 de abril de 2018 

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(pp. 29-30)

“Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR industrializado na Zona Franca de Manaus.”

Explicação: dentre outras medidas, altera o cronograma de fabricação dos circuitos integrados de memórias conforme seu respectivo Processo Produtivo Básico.

Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 21, de 10 de abril de 2018 

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(pp. 30-31)

“Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR industrializado no País.”

Explicação: dentre outras medidas, altera o cronograma de fabricação dos circuitos integrados de memórias conforme seu respectivo Processo Produtivo Básico e estabelece que os projetos de P&D executados com os investimentos adicionais deverão ser realizados preferencialmente na área de microeletrônica.

Atos de Pessoal Objetivo

Portaria MF nº 128, de 06 de abril de 2018

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Dispensar: Marcelo Daniel Pagotti da função de membro do Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Portaria MF nº 129, de 06 de abril de 2018 

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Nomear: Luis Felipe Salin Monteiro para exercer a função de membro do Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV, como representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para cumprir prazo de gestão unificado até 5 de maio de 2019.