Medidas Legais de 09 de Agosto de 2018

Foram publicados hoje (09/08), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Atos Normativos

Ementa / Explicação

Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018

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(p. 1 – 2)

“Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.”

Explicação: autoriza os seguintes ministérios a prorrogar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:  Ministério da Cultura 108 contratos; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 24 contratos; Ministério do Desenvolvimento Social 55 contratos.

Portaria MCTIC nº 4.060, de 8 de agosto de 2018

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Designa a Financiadora de Inovação e Pesquisa – Finep, articulada com a Secretaria de Políticas Digitais – SEPOD, como única entidade interlocutora para tratar, em nome deste Ministério, das matérias referentes ao Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias – Brasil ID e ao projeto SISRFID/RASTRO (uso das tecnologias de identificação por radiofrequência e por (Internet das Coisas)
Portaria MEC nº 749, de 8 de agosto de 2018

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Altera a Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas de que trata o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – Proies.”

Explicação: dispõe que a proposta do número de bolsas a serem ofertadas será submetida à aprovação da Secretaria de Educação Superior – SESu e estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação, de acordo com a lei orçamentária anual e conforme o decreto de programação orçamentária e financeira.

Atos de Pessoal

Objetivo

Portaria Casa Civil nº 940, de 8 de agosto de 2018

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Nomear: Carolina Raquel Leite Diniz Panzolini, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Política Regulatória da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cultura, código DAS 101.5
Portaria Casa Civil nº 941, de 8 de agosto de 2018

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Nomear: Érica Bordinhão Lewis, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Empreendedorismo Cultural da Secretaria da Economia Criativa do Ministério da Cultura, código DAS 101.5
 

Portaria Casa Civil nº 942, de 8 de agosto de 2018

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Nomear: Silvana Demartini de Oliveira, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cultura, código DAS 101.5
Portaria Casa Civil nº 943, de 8 de agosto de 2018 

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Exonerar: Lucas Mastellaro Baruzzi do cargo de Diretor do Departamento de Empreendedorismo Cultural da Secretaria da Economia Criativa do Ministério da Cultura, código DAS 101.5.