26 de Novembro

Das 8h30 às 18h

Auditório do IBQP

R. Dr. Corrêa Coelho, 741 – Jardim Botânico, Curitiba – PR

Sobre

O I Simpósio Paranaense sobre a tributação das Instituições de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação é um evento que tem a pretensão de demonstrar a estas entidades que há espaço para avançar no aperfeiçoamento da governança tributária e do fomento, que ainda suscitam diversas dúvidas num cenário de insegurança jurídica.  

As instituições têm se autodeclarado imunes ou isentas dos tributos, sem contudo, tomar a cautela de verificar se cumprem todos os requisitos previstos na legislação, não sendo raras as autuações retroativas por parte da Receita Federal do Brasil, Secretarias de Estado da Fazenda e das Secretarias Municipais de Finanças. Por isso, será analisada a isenção e imunidade para o IR, COFINS, INSS, ISS, ICMS, IPVA, dentre outros tributos e identificados os entraves existentes no Sistema Tributário Nacional que atrapalham a clareza do regime jurídico para o gozo desses benefícios fiscais.  

O evento contará com palestrantes que terão a perspectiva do Poder Judiciário, da Procuradoria da Fazenda Nacional, do Ministério Público Estadual, do Poder Executivo municipal, bem como dos Advogados militantes na área.

Por fim, será tratado sobre o prisma do Direito Administrativo, dos impactos da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC)  – assim como das oportunidades para que associações e fundações privadas possam celebrar “Termo de Fomento” e “Termo de Colaboração” com o Poder Público para a captação de recursos destinados a aplicação em ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação.          

Programação

Horário Atividades
8h30min Credenciamento
9h Abertura e apresentação do currículo dos palestrantes.

A abertura e a mediação do evento será feita pelo Presidente da ABIPTI – Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa e Tecnologia e Inovação, Sr.  Luiz Fernando Vianna, Presidente da ABIPTI e do LACTEC.

9h às 9h45min Tema: Imunidade tributária como direitos fundamentais e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4891.

Octávio Campos Fischer, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela UFPR.

9h45min às 10h30min Tema: Perspectiva da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre as imunidades e isenções tributárias das Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Parcelli Dionízio Moreira, Procurador da Fazenda Nacional – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Doutorando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR.

10h30min às 11h15min Tema: Imunidade tributária dos impostos aplicada as ICTs; Isenção da Cofins sobre Receita Própria e a Exploração da Atividade Econômica.

Juliano Lirani, advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade Unicuritiba e Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela UNIBRASIL de Curitiba-PR, ex conselheiro do CARF, ex integrante do Conselho de Contribuintes do Município de Curitiba e ex integrante do Conselho de Contribuintes do Estado do Paraná.

11h15min às 11h45min Tema: Uma abordagem contábil na aplicação da legislação para o Terceiro Setor

Ivete Terezinha Tenório Jahn, Contadora da Fundação Parque Tecnológico da Itaipu – PTI – Foz do Iguaçu.

11h45min às 12h30min Debates e perguntas com a participação da plateia.
12h30min às 14h Intervalo para o almoço e network
14h às 14h45min Tema: Tributação de Fundações de Ciência, Tecnologia e Inovação: aspectos relevantes para o velamento realizado pelo Ministério Público Estadual.

Dra.Terezinha de Jesus de Souza Signorini, Procuradora de Justiça do Estado do Paraná, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor. Especialista em Direito Tributário e Processual Tributário pela PUC-PR e em Direito Administrativo pela UFPR, Mestre em Direito Socioambiental pela PUC-PR.

14h45min às 15h30min Tema: Contribuição dos Municípios para o Fortalecimento do Ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação e os Incentivos Fiscais.

Frederico Augusto Munhoz da Rocha Lacerda, Paranaense de Curitiba, é formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Paraná e em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, com especialização em Direito Civil pela Universidade Tuiuti do Paraná e em Finanças pelo IBMEC/PR. Esteve à frente da área jurídica de empresas como a Fundação Copel de Previdência e Assistência Social e da Companhia de Habitação do Paraná. De janeiro/2017 a abril/2018 esteve na Presidência da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A. Atualmente é o Diretor Jurídico e Técnico da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A.

15h30min às 16h30min Debates e perguntas com a participação da plateia
16h30min às 17h15min Tema: Aplicação da Lei nº 13.019/2014 e as Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação: Regime Jurídico para formalização dos Termos de Fomento e de Colaboração.

Leandro Marins de Souza, advogado, Mestre em Direito pela PUC-PR, Doutor em Direito pela USP com especialidade no Terceiro Setor, ex Presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB.

17h15min às 18h Debates e perguntas com a participação da plateia

Palestrantes

LUIZ FERNANDO VIANNA

Luiz Fernando Vianna

Presidente da ABIPTI e do LACTEC

Octávio Fischer

Octávio Fischer

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Professor do Mestrado da Unibrasil

Terezinha de Jesus de Souza Signorini

Terezinha de Jesus de Souza Signorini

Procuradora de Justiça do Estado do Paraná

Leandro Marins

Leandro Marins de Souza

Advogado

Frederico Augusto Munhoz da Rocha Lacerda

Frederico Augusto Munhoz da Rocha Lacerda

Diretor Jurídico e Técnico da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A

Juliano Lirani

Juliano Lirani

Advogado

Parcelli Dionizio Moreira

Parcelli Dionizio Moreira

Procurador da Fazenda Nacional

Ivete Terezinha Tenório Jahn

Ivete Terezinha Tenório Jahn

Contadora da Fundação Parque Tecnológico da Itaipu

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