Associados Assespro podem permanecer no Simples Nacional

Consulta prévia à Receita Federal visa eliminar riscos de autuação às empresas.

Antes de entrar com Mandado de Segurança contra a Receita Federal – reivindicando a permanência das empresas de TIC no regime tributário Simples Nacinal – a Assespro-Paraná tenta uma consulta prévia ao órgão. O pedido já está protocolado, o que permite aos associados, aderentes à iniciativa, permanecerem no regime do Simples Nacional sem riscos de autuações.

“Configurando-se a esperada negativa da Receita Federal quanto à consulta formulada, caberá Mandado de Segurança contra este ato, unificando-se o foro de discussão da questão e questionando-se, assim, na esfera judicial, a interpretação da lei quanto ao enquadramento do suporte técnico”, explica o assessor jurídico da Assespro-Paraná, Alexandre Coelho de Souza.

O advogado ressalta que, “durante a análise da consulta, as empresas representadas pela Assespro Paraná não podem ser atingidas por eventual fiscalização da Receita Federal no tocante à opção pelo Simples Nacional para as atividades de suporte técnico de programas e sistemas de computador.”

O escritório de advocacia que representará os associados Assespro nesta discussão, e conduzirá o Mandado de Segurança Coletivo é a Hapner & Kroetz Advogados. A empresa foi a vencedora do processo de seleção (SDP – Solicitação de Proposta) que aconteceu no fim de 2013.

A SDP é um processo similar a uma RFP (Request for proposal), processo de aquisição preferencialmente utilizado na contratação de serviços técnicos especializados, no qual se avalia tecnicamente os concorrentes e se pondera a

Nota Técnica com o preço oferecido, para selecionar a proposta com melhor relação custo-benefício.

Três renomados escritórios enviaram propostas, sendo o critério de seleção baseado na técnica e no preço, na razão de 60% e 40%, respectivamente.