Assespro Nacional debate o aprimoramento da Lei do Bem com o SETEC/MCTIC

Assespro entrega ao Secretário Maximiliano Martinhão as propostas da entidade para aperfeiçoamento da Lei do Bem (Lei 11.196/2005)

Nova Lei do Bem

O presidente da Federação Assespro, Jeovani Salomão, apontou a necessidade de atualização da legislação nos moldes da proposta já apresentada pelo setor de inovação brasileiro ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) da Presidência da República no início de 2017.

A proposta tem como principais inovações a possibilidade de usufruto dos incentivos da Lei do Bem mesmo quando apurado prejuízo fiscal e a substituição do pré-requisito de obtenção de patentes para acesso a totalidade dos benefícios. Outros pontos abordados são: inserção de pequenas e médias empresas, reintrodução da Política de Inclusão Digital, a efetividade na fruição dos créditos e a incorporação de direito autoral decorrente de P&D.

O secretário Maximiliano Martinhão destacou que a proposta tem o apoio do MCTIC e já conta com texto pronto para edição de Medida Provisória. Todavia, em função da mudança no comando do País, o assunto aguarda agora um posicionamento da equipe do futuro Governo Bolsonaro para publicação. Nesse sentido, a Assespro buscará contato com a equipe de transição do Governo Bolsonaro para evidenciar a importância da medida e defender sua rápida publicação.

Aprimoramentos posteriores

A Assespro apresentou ainda a necessidade de evolução da legislação ainda em outros pontos, como sua ampliação para as empresas optantes pelo Simples Nacional e controle contábil de P&D.

Nesse ponto, Martinhão afirmou que é importante garantir primeiro os ganhos já negociados para então começar um debate sobre novos aprimoramentos. Ele lembrou também que se encontra em processo de consulta pública até o dia 30/11 a minuta da Portaria que cria um procedimento especial de avaliação para projetos apresentados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do bem. O objetivo da proposta é que a nova regra seja aplicada para projetos em parceria com microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica e, ainda, para as pesquisas ligadas à manufatura avançada.

A equipe do secretário ressaltou ainda a solução encontrada pelo setor automobilístico no âmbito do Rota 2030 para acesso tanto aos incentivos da Lei do Bem, como substituição à legislação de incentivos à produção de conteúdo local.

O MCTIC no Governo Bolsonaro

Martinhão observou que as colocações do presidente eleito Jair Bolsonaro sinalizam para uma maior prioridade do MCTIC no próximo governo, destacando seu objetivo de ampliação dos recursos destinados à Ciência e Tecnologia no País de 1,2% para 2% do PIB até 2022 e o aumento do orçamento do Ministério na próxima gestão. Ele afirmou ainda que o ministro indicado, tenente-coronel Marcos Pontes, já sinalizou continuidade das atuais políticas da pasta, após receber uma avaliação positiva dos setores afetados pelas políticas do Ministério quanto ao trabalho atual.

Elaborado pela FOCO Assessoria para a Assespro.