Assespro Regional Paraná

Emenda Constitucional nº. 37

Súmula: Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei Complementar nº. 39
Súmula: "Cria o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências."

Lei nº. 13.214
Súmula:Ficam isentas do ICMS as operações de saídas internas e interestaduais de "Software", personalizado ou não, exceto em relação ao valor dos suportes informáticos,"mouse","eprons",placas e materiais similares.
(sem arquivo para download lei 13.214)

Lei nº. 13.023
Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 11.580/96 (Lei do ICMS).

Lei nº. 12.321
Súmula: Altera o § 1º do art. 38 da Lei m. 11.580/96 (ICMS) e adota outras providências.

Lei nº. 12.802
Súmula: Dá nova redação ao inciso III, do art. 65, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

Lei nº. 11.964, de 19.12.97
Súmula: Dá nova redação ao inciso III, do art. 65, da Lei nº 11.58096

Lei nº. 11.580
Súmula: Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências.

Lei nº. 10.176, de 11.01.2001
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação

Lei nº. 9.609/98 de 19/02/98
Substitui a Lei 7646/87, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.

Lei nº. 9.610/98 de 19 de fevereiro de 1998
Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação;

Lei nº. 8.191, de 11.06.91
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.

Resolução INPI Nº. 58, de 14/07/98
Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador.

Resolução INPI Nº. 59, de 14/07/98
Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador.

Resolução CNDA Nº. 057, de 05 de dezembro de 1988
Conselho Nacional de Direito Autoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987 e artigo 7º, item IV, do Decreto nº 96.036, de 12 maio de 1988.