110 países discutem, mas sem consenso, como tributar a economia digital

Lá se vão seis anos de estudos e negociações, mas em que pese o temor real dos Estados-Nação com o que chamam de erosão fiscal, ou as estratégias de grandes empresas, especialmente àquelas ligadas a negócios na internet, de fugir da tributação, a realidade mostrou ser difícil um entendimento unificado sobre como agir. E na falta de consenso internacional diante dos esquemas de planejamento tributário agressivo, começa a prevalecer o cada um por si.

“Desde 2012, quando esse projeto foi criado na OCDE em combinação com os países do G20, não se chegou a um acordo. Por isso, o relatório intermediário, apresentado este ano, não traz recomendações. O único consenso é tributação no destino e as discussões foram esticadas até 2020, porque se não houver consenso internacional há risco de dupla tributação. E vemos que entre 2015 até agora vários países sentiram necessidade de tomar medidas unilaterais, por conta das pressões politicas internas”, afirma o auditor fiscal e representante do Brasil na força-tarefa que discute o tema na OCDE, Ivo Guimarães Jr.

O assunto foi discutido durante seminário promovido pela Brasscom para tratar de tributação sobre o software. O caso brasileiro é especialmente complexo, como retrataram os presentes, uma vez que o país não conseguiu nem internamente um consenso tributário – no caso do software, há uma disputa de competências entre estados e municípios que acabou criando uma efetiva bitributação.

Internacionalmente, o debate ganhou o apelido de BEPS, de ‘base erosion and profit shifting’, ou algo como erosão da base e transferência de lucros. Na prática, uma preocupação com esquemas cada vez mais comuns entre grandes corporações que se aproveitam de lacunas ou, por vezes, de incentivos promovidos por alguns países, para transferir lucros para onde a tributação é baixa ou sequer existe.

O interesse no assunto é evidente. Como lembra Guimarães Jr, “o que começou com 40 países, da OCDE e do G20, agora reúne 110”. Mas os distintos interesses e a consequente falta de consenso sobre o que fazer vai se refletindo em medidas unilaterais. “Os países entendem que será difícil um consenso global, por isso vêm tomando medidas unilaterais de curto prazo, embora mantenham discussões de longo prazo”, explica.

Por pressão da França, a discussão de curto prazo na Europa é pela adoção de uma taxa de 3% sobre as receitas de gigantes digitais como Google e Facebook. Mas como a União Europeia é sede de nações como a Irlanda, que atraem sedes internacionais dessas empresas, há ainda divisões sobre o plano. Mas o representante do Brasil na OCDE indica que na vizinhança latino-americana o assunto também já ganhou corpo.

“Vemos nossos vizinhos já se movimentando nessa questão da economia digital. Uruguai, Chile, México e Peru já estão tomando medidas unilaterais também. O Uruguai adotou renda sobre consumo, a Argenitna já tributa, Peru também, e o México está em vias de”, lista. Em geral, completa, há quatro grupos de ‘caminhos’: mexer no conceito de estabelecimento permanente, em retenção na fonte, nas taxas sobre faturamento, ou a adoção de regimes especiais.

Guimarães Jr explica que no BEPS há, no momento, essencialmente três posições. Um grupo de países acredita que a economia digital é novo, e que os dilemas podem ser circunscritos com legislações que evitem o planejamento tributário agressivo. Outros entendem que o que existe é a digitalização da economia, o que significa que todo o quadro normativo de tributação internacional precisa ser revisto. E finalmente, há países exportadores temerosos dos efeitos gerais de medidas, que defendem não ser necessário um tratamento específico ao assunto.

Fonte: Convergência Digital.